Jurisdiçao Por J E Carreira Alvim

de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do súdito reclamado. STF - Extradição 667-3-República Italiana, Rel. Min. Celso de Mello, j.25-9-95,DJU,29set.1995,p.31.998-31.999." "os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se submetem à noçào de criminalidade política, pois a Lei Fundamental…

controverteu a respeito da possibilidade de ação monitória contra a Fazenda Pública. Para muitos, seria inadmissível, por duas razões: na decisão inicial expede-se mandado de pagamento; e não se poderia passar à fase executiva, sem duplo grau de jurisdição. E, na monitória, não havendo resistência, passa-se diretamente para a fase executiva. Nenhum desses argumentos era convincente. O primeiro, porque a Fazenda Pública pode pagar voluntariamente, como faz quando satisfaz…

Alexandre Freitas Câmara Amilton Bueno de Carvalho Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Fauzi Hassan Choukr Firly Nascimento Filho Flávia Lages de Castro Flávio Alves Martins Francisco de Assis M. Tavares Geraldo L. M. Prado Gustavo Sénéchal de Goffredo J. M. Leoni Lopes de Oliveira Letácio Jansen Manoel Messias Peixinho Marcos Juruena Villela Souto Paulo de Bessa Antunes Saio de Carvalho CONSELHO CONSULTIVO Álvaro Mayrink da Costa Aurélio Wander Bastos Cinthia Robert Elida Séguin…

excelente introdução, deram especial atenção, e que muito bem se destinam a estudantes do segundo ano jurídico, cuidaram da natureza, fontes, eficácia no tempo e no espaço, interpretação da lei processual. Na segunda parte do livro, tratando da jurisdição, da competência, dos serviços auxiliares da justiça, do Ministério Público e do advogado, não se afastaram um instante de sua visão unitária do processo. O mesmo se pode dizer da parte fmal, dedicada ao processo, às formas processuais, aos atos

assistência uma modalidade de intervenção voluntária de terceiro, deveriam suas regras estar no Capítulo VI deste Livro, que trata da ‘Da Intervenção de Terceiros’”, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, p. 219. No mesmo sentido, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, p. 628. 3 Consoante a totalidade da doutrina examinada, destacando-se, por todos, Athos Gusmão Carneiro, Intervenção de terceiros, p. 190 e ss. 6 Do mesmo modo, afigura-se acertada a existência de…

efetivar o cumprimento. Ensina Sérgio Shimura que a multa por descumprimento da decisão tem caráter punitivo, não meramente coercitivo ou inibitório. Ou seja, o descumprimento voluntário, acarreta ao devedor ao pagamento de uma multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil10. Assim, de acordo com a teoria quinaria de Pontes de Miranda, o ilustre doutrinador, Luis Guilherme Marinoni ensina que: “Na época da formação do processo civil, as sentenças eram apenas três –…

diferenciada de meio de resolução de conflitos. No sentido de que os conflitos, fazendo parte intrínseca das relações sociais e interpessoais, não deixarão de existir, mas podem assumir um caráter diverso do que se tem historicamente construído por meio da jurisdição. “Dizer o direito” para além de uma medida coercitiva do Estado Juiz de pura e simplesmente prolatar sentença, mas propiciar a justiça propriamente dita buscando uma solução pacífica. A conciliação e a mediação…

à reforma. Salienta-se que o art. 6º, III, do CPD diz que é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços. No referido caso não teve como embasamento neste artigo, devido isso foi provocada a jurisdição. • Processo: N° 70044814846. • Descrição: Trata-se de apelação interposta por Dilsen Jussara Saueressig, inconformada com a sentença que julgou procedentes os embargos monitórios opostos por Sônia Saueressig Pulcinelli,…

preenchidos pelos legitimados ativos e a extensão do controle judicial admitido a respeito. Ressaltam-se a dimensão política da jurisdição e a expansão desta no Estado da democracia participativa, com afirmação da legitimidade política dos juízes e do Poder Judiciário para canalizar a participação pública ambiental. Analisam-se a distribuição do exercício da jurisdição, pelas regras de competência, as diversas modalidades de tutelas jurisdicionais ambientais (preventiva, de…

e ato jurídico comercial, o que carece de fundamentação científica”3. Ainda no tocante ao Código Comercial de 1850, este previa expressamente apenas dois casos de exclusão de sócio, previstos nos artigos nos artigos 289 e 317. Cite-se: 1 MENDONCA, J. X. Carvalho de, Tratado de Direito Comercial, Vol. I. Campinas: Bookselerr, 2000, p. 100 2 3 REQUIÃO, Rubens, Curso de Direito Comercial, Vol. I. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 16 LOPES, Idevan Cesar Rauen, Empresa e Exclusão de Sócio: de…