Jurisdiçao Por J E Carreira Alvim

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Faculdade de Direito ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO Trabalho de conclusão de Curso de Graduação em Direito, Faculdade de Ciências Jurídicas, Universidade Ibirapuera . A presente monografia de conclusão de curso, intitulada ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO, elaborada pela acadêmica MARLY xxxxxxxxx, em obediência ao disposto no artigo 9º da Portaria nº 1.886/94/MEC e posteriores alterações. MARLY xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ORIENTADO PROFº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ORIENTADOR

Brasil 1994-2002: Era do real. Brasília: Secom, 2002. CATANI, Afranio Mendes. O que é capitalismo. 34.ed. São Paulo: Brasiliense, 1999. COUTINHO, Mauricio Chalfin. Lições de economia política clássica. 1.ed. São Paulo: HUCITEC. 1993. GASTALDI, J. Petrelli. Elementos de economia politica. 17.ed. São Paulo: Saraiva. 2002. HUBERMAN, Leo. Historia da riqueza do homem. 21. Rio de Janeiro: LTC. 1986. MANKIW, Gregory. Introdução a economia: principios de micro e macroeconomia.…

juízo de probabilidade-verossimilhança, quanto ao direito a ser protegido, ao passo que os provimentos satisfatórios urgentes devem apoiar sua concessão na evidência e não só na aparência do direito ameaçado de dano iminente. No que respeita à jurisdição cautelar propriamente dita, é possível estabelecer o seguinte princípio: as liminares devem perdurar eficazes, mesmo que a sentença de mérito julgue improcedente a ação. Recomenda-se que o juiz disponha, em sua sentença contrária à…

embargos pela Fazenda Pública, o seu processamento será feito de conformidade com o disposto no art. 740 e seu parágrafo único. Mesmo que a sentença venha a desacolher a impugnação da fazenda embargante, não se aplicará o duplo grau necessário de jurisdição (CPC, art. 475), conforme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com maior razão não se há de pensar no reexame necessário, quando a executada não opuser embargos, já que então nenhuma sentença haverá. No caso,…

como nele se atua. Sumário: 1. Introdução. 2. Do dever de lealdade processual. 3. A quem se dirige o dever de lealdade. 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade. 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e honorários advocatícios por ato eivado de má-fé. 4.3. Multa por atentado ao processo de execução. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. 1. Introdução No Brasil, de uns tempos para cá,…

parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. § 4o…

ou da questão de fato, ou de ambas), pedindo-se em conseqüência a reforma da decisão, acoimada de injusta, o objeto do juízo de mérito, no recurso, identifica-se (ao menos qualitativamente) com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior de jurisdição, com a matéria neste julgada.[39] Com efeito, o erro de julgamento está ligado ao vicio no conteúdo da decisão recorrida, de forma que sua impugnação visa a reforma do julgado. 1. 3. 2. 2. Error in procedendo

os embargos (nesse caso, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, desdobrando-se em atos de execução desse momento em diante, segundo a técnica prevista nos artigos 475 – J e seguintes do CPC). 2.1 – Natureza Jurídica Há um grande debate doutrinário a respeito da natureza jurídica da tutela monitória. Parcela minoritária da doutrina defende que a ação monitória tem natureza de processo executivo, tratando-se…

CASOS EXCEPCIONAIS COM POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO É DE SE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO - VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI - 83641700 - Matinhos - Vara Única - Ac. nº 16.842 - 4ª Câmara Cível - Rel. Des. Wanderlei Resende - j. 12.4.2000). Sucessivamente, em .... de ......... de ......, os recursos de apelação (nº ...................) das ora Recorrente e do Ministério Público foram julgados, tendo a Colenda ..... Câmara Cível desse Egrégio Tribunal de Justiça do .....

instituído pelo Direito, aplicável à determinada situação jurídica. Essa intervenção do Estado, pois, na solução dos conflitos surgidos, motivada pela provocação dos interessados é o que configura o exercício da jurisdição. É através da jurisdição que o Estado examina e regra, em concreto, os conflitos que lhe são submetidos, buscando a realização da Justiça de modo a resolver a controvérsia. A prática da tutela jurisdicional visa a busca da justiça. A ampla