Juizados Especias Civeis

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ALTERNATIVA LEGAL OU ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO? TERESÓPOLIS MARÇO DE 2004 "Fraco é aquele que fraco se imagina, Olha ao alto o que ao alto se destina. A confiança em si mesmo é a trajetória Que leva aos altos cimos da vitória. Nem sempre o que mais corre a meta alcança, Nem mais longe o mais forte o disco lança. Mas o que, certo em si, vai firme em frente, Com a decisão firmada em sua mente. (Prentince Mulford – Século XIX). AGRADECIMENTOS Aos meus pais

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto do Juizado Especial Cível da Comarca de Piumhi Minas Gerais. CAIO CÉSAR FERREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº MG 14673914, inscrito no CPF sob nº 07502618627, residente e domiciliado na Rua João Guilherme nº 20, bairro Atalaia, Piumhi - MG, CEP 37925-000, em causa própria (art. 36, CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186,927 e 944, todos do Código Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE DE TERESINA –PI (REDONDA). ANTÔNIA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, casada, lavradora, inscrito no RG sob o nº 2.074.484 SSP/PI, CPF: 920.104.903-04, residente e domiciliada no Povoado Açude Saquinho, s/n, São Miguel do Tapuio-PI, CEP.64.330-000, FRANCISCO FÁBIO ARAÚJO, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no RG sob o nº 37.800.579-0 SSP-SP, CPF:…

Câmar Cível do TJRS, por unaimdae, deu parcial provimento àapelação par vedar capitalzação dos juros em qualquer periodcidae, por ausência de cláusla expresa; declar abusiva exigência das tarifs adminstraivas par concesão ecobrança do finaciamento edo Impost sobre Operações Finaceiras parcelado; autorizar a compensação/reptição simples do indébito eafstar posibldae de julgamento de ofício, mantida sucmbência em desfavor do recorent. Oacórdão posui aseguintementa (fl. 183):…

INCOMPETENTE para julgar em Santo André. Todos os juízes possuem a jurisdição, o que muda é a sua competência. Os critérios para a distribuição das competências no exemplo – 2ª Vara Cível da Comarca de SBC – são: -Território de SBC; -Juiz de Direito: Juiz da esfera estadual (Justiças Estaduais); -Ações Cíveis: matéria que o Juiz pode tratar. OBS: -STF: a competência dele compreende todo o território nacional; -TJ-SP: competência – Estado de SP; -Comarca de SBC: competência –…

função que elas exercem ou do interesse que elas representam, processando assim de um foro especial (art. 102, I “b” e “c” e 105, I, “a” da CF). Pode também levar em consideração o valor da causa, a avaliação pecuniária do bem pretendido, são os juizados especiais “pequenas causas” (art 98, I) que cuidam de casos com menor complexidade. B) Critério territorial - É um importante elemento para delimitar competência, pois leva em consideração a posição territorial dos juízes ou das…

para combatê-la será o agravo de instrumento, conforme preconiza o parágrafo único do art. 279 do Anteprojeto do novo CPC. APLICAÇÃO DA TUTELA DE EVIDENCIA NOS JUIZADOS ESPECIAS Abaixo , trago parte de um interessante artigo,publicado pelo Desembargador Antonio Souza Prudente , sobre tutela de evidência coletiva nos juizados especiais. A tutela de evidência se apresenta no texto maior da Constituição cidadã, de 1988, como garantia fundamental,por intermédio dos institutos do…

o agressor descumpra as medidas de proteção, a determinação para que se criasse juizados especias de violência doméstica e familiar contra a mulher (abrangendo as questões criminais e cíveis), o veto de entrega de intimação pela mulher ao agressor, além de determinar que a vítima apenas retire a representação judicial perante o juiz e sendo ouvido antes pelo Ministério Público, o afastamento da competêcia dos juizados especiais criminais para julgar os crimes de violência doméstica…

degradação de forma efetiva e célere. A preservação do meio ambiente é matéria de tal importância, que indispensável se faz a sua proteção por meio de intervenção do Direito Penal, pois não seria suficiente somente o uso de outras regras, como as cíveis e administrativas. O direito ao meio ambiente tem sido elencado dentre os novos direitos. Até o advento da Constituição Federal de 1988, nosso direito dividia os bens em públicos e privados. Quando a Constituição Federal…