Juizados Especias Civeis

ativa não é causa suficiente à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, tendo em vista que tal circunstância não se enquadra nas restritas hipóteses do art. 206 do CTN. V Recurso especial improvido.” (REsp n° 780.167/RS - Recurso Especia na 2005/0150.117-0 - Rel. Ministro Castro Meira - DJ 07/11/2005, p. 249.) 2. “Tributário. Certidão positiva de débito com efeito negativo. CTN, art. 206. I. Comprovada a garantia do juízo em executivo fiscal, através da penhora…

(p. 262-74); Serpa Lopes, Curso, cit., v. 1 (p. 421-4); Rogério de M. Fialho Moreira, Prova pericial: inovações na Lei n. 8 .455/92, Estudos Jur,dwos, 61169-79; Moacyr Amaral Santos, Prova judiciária no cível e comercial, Max Limonad (5 v.); César Antônio da Silva, Onus e qualidade da prova cível, Aide, 1991; Morello, La prueba: tendencias modernas, 1991; H. Souza Rego, Natureza dos normas sobre provas, 1985; Luis A. Thompson flores Lenz, Os meios moralmente legítimos de prova, Ri’,…

(p. 262-74); Serpa Lopes, Curso, cit., v. 1 (p. 421-4); Rogério de M. Fialho Moreira, Prova pericial: inovações na Lei n. 8 .455/92, Estudos Jur,dwos, 61169-79; Moacyr Amaral Santos, Prova judiciária no cível e comercial, Max Limonad (5 v.); César Antônio da Silva, Onus e qualidade da prova cível, Aide, 1991; Morello, La prueba: tendencias modernas, 1991; H. Souza Rego, Natureza dos normas sobre provas, 1985; Luis A. Thompson flores Lenz, Os meios moralmente legítimos de prova, Ri’,…

(p. 262-74); Serpa Lopes, Curso, cit., v. 1 (p. 421-4); Rogério de M. Fialho Moreira, Prova pericial: inovações na Lei n. 8 .455/92, Estudos Jur,dwos, 61169-79; Moacyr Amaral Santos, Prova judiciária no cível e comercial, Max Limonad (5 v.); César Antônio da Silva, Onus e qualidade da prova cível, Aide, 1991; Morello, La prueba: tendencias modernas, 1991; H. Souza Rego, Natureza dos normas sobre provas, 1985; Luis A. Thompson flores Lenz, Os meios moralmente legítimos de prova, Ri’,…

(p. 262-74); Serpa Lopes, Curso, cit., v. 1 (p. 421-4); Rogério de M. Fialho Moreira, Prova pericial: inovações na Lei n. 8 .455/92, Estudos Jur,dwos, 61169-79; Moacyr Amaral Santos, Prova judiciária no cível e comercial, Max Limonad (5 v.); César Antônio da Silva, Onus e qualidade da prova cível, Aide, 1991; Morello, La prueba: tendencias modernas, 1991; H. Souza Rego, Natureza dos normas sobre provas, 1985; Luis A. Thompson flores Lenz, Os meios moralmente legítimos de prova, Ri’,…

(p. 262-74); Serpa Lopes, Curso, cit., v. 1 (p. 421-4); Rogério de M. Fialho Moreira, Prova pericial: inovações na Lei n. 8 .455/92, Estudos Jur,dwos, 61169-79; Moacyr Amaral Santos, Prova judiciária no cível e comercial, Max Limonad (5 v.); César Antônio da Silva, Onus e qualidade da prova cível, Aide, 1991; Morello, La prueba: tendencias modernas, 1991; H. Souza Rego, Natureza dos normas sobre provas, 1985; Luis A. Thompson flores Lenz, Os meios moralmente legítimos de prova, Ri’,…

(p. 262-74); Serpa Lopes, Curso, cit., v. 1 (p. 421-4); Rogério de M. Fialho Moreira, Prova pericial: inovações na Lei n. 8 .455/92, Estudos Jur,dwos, 61169-79; Moacyr Amaral Santos, Prova judiciária no cível e comercial, Max Limonad (5 v.); César Antônio da Silva, Onus e qualidade da prova cível, Aide, 1991; Morello, La prueba: tendencias modernas, 1991; H. Souza Rego, Natureza dos normas sobre provas, 1985; Luis A. Thompson flores Lenz, Os meios moralmente legítimos de prova, Ri’,…

(p. 262-74); Serpa Lopes, Curso, cit., v. 1 (p. 421-4); Rogério de M. Fialho Moreira, Prova pericial: inovações na Lei n. 8 .455/92, Estudos Jur,dwos, 61169-79; Moacyr Amaral Santos, Prova judiciária no cível e comercial, Max Limonad (5 v.); César Antônio da Silva, Onus e qualidade da prova cível, Aide, 1991; Morello, La prueba: tendencias modernas, 1991; H. Souza Rego, Natureza dos normas sobre provas, 1985; Luis A. Thompson flores Lenz, Os meios moralmente legítimos de prova, Ri’,…

(p. 262-74); Serpa Lopes, Curso, cit., v. 1 (p. 421-4); Rogério de M. Fialho Moreira, Prova pericial: inovações na Lei n. 8 .455/92, Estudos Jur,dwos, 61169-79; Moacyr Amaral Santos, Prova judiciária no cível e comercial, Max Limonad (5 v.); César Antônio da Silva, Onus e qualidade da prova cível, Aide, 1991; Morello, La prueba: tendencias modernas, 1991; H. Souza Rego, Natureza dos normas sobre provas, 1985; Luis A. Thompson flores Lenz, Os meios moralmente legítimos de prova, Ri’,…