Juizados Especias Civeis

do mp o recurso tinha efeito suspensivo. Nos crimes em que se livrava solto, tinha a liberdade provisória obrigatória. /Era obrigatória tb os crimes culposos no transito. Se prestar socorro a vitima não pode ser levada a prisão./ tb nos casos dos juizados especiais. Pra os crimes de menor potencial ofensivo concedia a liberdade provisória. 2. Permitida: eh qd a lei admite. Tinha um parâmetro minimo. Pena mínima de 2 anos. No homicídio eh 6 anos. Admitia liberdade provsorio c fiança e…

entre outros. Na cumulação objetiva , é necessário que os pedidos sejam compatíveis entre si , o juízo seja competente para conhecer os pedidos e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (§1º do art.292 do CPC). Os especias, quando contestados, assumem o rito ordinário . Os pedidos serão cumuláveis, ainda que não haja conexão ( caput do atr.292 do CPC). Dá se cumulação simples, mesmo que os pedidos não se achem inter-relacionados por qualquer…

..............arts.10 a 13 SEÇÃO III - Das Seções Cível e Criminal ......................arts. 14 a 23 SUBSEÇÃO I - Da Seção Cível .........................................art. 14 SUBSEÇÃO II - Das Turmas Especializadas ......................arts. 15 a 17 SUBSEÇÃO III - Da Seção Criminal ...................................art. 18 SUBSEÇÃO IV - Dos Grupos Criminais ..............................arts. 19 e 20 SUBSEÇÃO V - Dos Grupos Cíveis ...................................arts. 21…

não podem ter caráter decisório. 2.3.4 Do Juiz Natural Dentre os previamente investidos (princípios da investidura), aquele que julgará a causa estará previamente estabelecido. Por exemplo, para ações de cobrança cível, o juiz natural é qualquer um dentre os juízes das varas cíveis da comarca previamente estabelecida segundo o Código Civil. Este princípio foi criado para garantir a inexistência de juízos de exceção. Observação: Só há um caso possível de avocação de competência…

espécie de alargamento dos direitos fundamentais. Um importante instrumento para efetivação desse direito é a conciliação, em que o processo nem chegar a ser instaurado e as partes fazer um “acordo” para revolver o conflito. A Lei dos Juizados Especias Cíveis e Criminais (JECC) veio com o intuito de garantir uma tramitação mais célere os casos tidos como de menor potencial ofensivo. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. SUBSUNÇÃO: consiste em aplicar a norma no caso concreto, ou seja, é a

designação do servidor ADEVALTER BENDLER ZANOL, cadastro 203681-9, Técnico Judiciário, padrão 14, pertencente ao Quadro de Pessoal Porto Velho - RO Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivão Judicial pro tempore do Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Relotar o servidor em referência no Cartório Contador da Comarca de Costa Marques/RO, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos retroativos a…

contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou improcedente o pedido da parte autora, recorrente, de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nr. do Processo 0521513-97.2012.4.05.8300S PÁG 54 AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIVEZ............................................ Anexo 4.0 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença improcedente proferida em sede de Ação Especial Cível com a qual se objetivou a…

Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA CONTESTAÇÃO Sílvia Helena Neves de Sales José Valdemar Jaschke Antonio Guilherme de Almeida Portugal EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR AUTOS N.º XXXXXXXXX VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move xxxxxxxxxxx, igualmente…

instrução. Isso é saneamento do feito, não pode ter mais mudança do pedido mesmo com autorização do réu. A partir de agora dá-se inicio a fase de instrução. exercício foto Professora Stela PROCEDIMENTO SUMÁRIO procedimento mais célere, não confundir com juizado especial (sumaríssimo) - lei 9099. - cognição desenvolvida, não confundir o rito sumário com a cognição sumária. A cognição é exauriente no rito sumário (artigo 273 - antecipação de tutela também é possível - nesse caso é…