Juizados Especias Civeis

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Comum criados pela Lei Federal nº 9.099/95, são diferenciados em relação aos demais órgãos da Justiça pelo procedimento nele adotado em face da opção legislativa dos princípios simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais . São causa de competência dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o “caput” do art. 3° da sua lei de criação: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência…

PROCEDIMENTO: A LEI 9.099/95, CRIOU O PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL, POR ISSO AS REGRAS SOBRE O PROCEDIMENTO ESTABELECIDAS NESTA LEI SERVEM DE REFERENCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL E DA FAZENDA PUBLICA. QDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA SEGURIA AS REGRAS DO CPC, PORTANTO SENDO UMA APLICACAO SUBSIDIARIA. A- PETICAO INICIAL; ARTIGO 14 DA LEI 9.099/95 E O ARTIGO 282 DO CPC. PODENDO SER ESCRITA OU VERBAL, NAS ACOES DE ATE 20 SALARIOS MINIMOS NÃO HÁ NECESSIDADE DE ADVOGADO CONSTITUIDO.NAS

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA MM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM-PA. PROCESSO NÚMERO , já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em trâmite neste Douto Juízo, que move contra BV FINANCEIRA S.A-CRÉDITO,FINANCIMANETO E INVESTIMENTO, também já qualificado; por seu procurador judicial infra-firmado, inconformado com a respeitável Sentença, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com arrimo nos

Jurídica Real Cível I Professora: Maria Isabel Maia Aluno: Felipe Viana de Araújo Duque Juizados Especiais Cíveis Recife-2012 Índice: 1. Resumo 2. Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais…

(conceito) ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA ESTADUAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS E TRIBUNAIS REGIONAIS CRIMINAIS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TRIBUNAL DO JÚRI PODER JUDICIÁRIO FEDERAL: CARGOS – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – Ministros dos Superiores Tribunais (STJ, TSE, TST)

moradores da região, em razão do intenso fluxo de pessoas, não existe salas suficientes para abrigarem satisfatoriamente as varas e cartórios judiciais e extra-judicias existentes, Atualmente existe 12 juízos (5 varas criminais, 3 Varas cíveis, 3 sistemas de juizados especias) falta instalar 11 varas. A vara da violência domestica foi instalada mais esta sem estrutura. Outro ponto que preocupa o palestrante é o funcionamento dos cartórios extra-judiciais também situados no fórum estes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. PROCESSO Nº: 5492498.83.2014.8.09.0054 KAYTON VINICIUS DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, referente aos danos materiais e morais sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que move em desfavor dos requeridos WENDER S PIMENTA E WESLEY SILVERIO PIMENTA, processo referenciado à epígrafe, vem com a devida vênia, à respeitável e honrosa presença…

JUSTIÇA ESTADUAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS E TRIBUNAIS REGIONAIS CRIMINAIS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TRIBUNAL DO JÚRI PODER JUDICIÁRIO FEDERAL: CARGOS – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – Ministros dos

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

incial, a ação será distribuida para uma das varas no forum, tanto a primeira vara civel, segunda vara civel etc, na momento da confecção da petição deve ser declinado a competencia e esta distribuição será de acordo com a competencia, Exemplo Vara de Familia, será distribuida para uma das varas de Familia, Vara de Registros Publicos, será distribuidas para uma das varas de regstros públicos etc Civel para as Varas Civeis, a distribuição tem como finalidade a distribuição serve para…