Juizados Especias Civeis

modo facultativo. Em primeiro lugar, teremos ao lado de cada parte o seu respectivo advogado, pois ninguém pode estar em juízo 21 Manual de Procedimentos Periciais CRC-GO/ASPECON-GO sem procurador legalmente habilitado (salvo no Juizado Especial Cível). Temos depois os auxiliares da justiça”, conforme art. 145 do CPC, no qual se configura a pessoa do perito. Normalmente, esta forma de perícia é requerida na petição inicial pelos advogados que defendem as partes envolvidas…

entendido possível conferir efeitos infringentes a embargos declaratórios, condicionando-se, porém, esta possibilidade à existência de erro grave na interpretação dos fatos, atos ou provas por ocasião do julgamento do recurso”. Pg 1.208. Nos Juizados Especiais Criminais, os embargos declaratórios então previstos no art. 83 da Lei 9.099 de 95, a qual e bem diferente da disciplina incorporada ao CPP, não em relação às hipóteses de cabimento, mais sim quanto ao prazo, forma e efeitos. …

sofreram alteração legislativa foram todos revistos, inclusive quanto à incidência dos institutos de composição civil, da transação e da suspensão condicional do processo, em cada um dos tipos penais da Parte Especial. Mereceram destaque a nova Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais, que ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, e sua aplicação analógica aos crimes de competência da Justiça Estadual. Cerca de 1.000 novos acórdãos, de quase todos os…

interesse público, passando, assim, a ilícito penal. O ilícito civil, de menor gravidade, não reclan1a a severidade da pena criminal, nem o vexatório stripitus judiciae. Outra não é a razão pela qual a sentença penal condenatória raz coisa julgada no Cível quanto ao dever de indenizar (an debeatur) o dano decorrente do crime, consoante os arts. 91, I, do Código Penal, 63 do Código de Processo Penal e 475-N, III, do Código de Processo Civil, assunto do qual voltaremos a falar,…

igo 475-N, inciso IV, 99 confer ir à sent ença ar bit ral as caract er íst icas própr ias de uma sent ença pro lat ada por um magist rado da função jur isdic io nal do Est ado 100. No mesmo sent ido, a Lei 9.099/95, a qual inst it ui os Juizados Especiais Cíveis e Cr iminais, em seus art igos 24 a 26, oferece às part es uma alt er nat iva a ser seguida após a audiência de conciliação: a de elegerem a so lução de seu c onflit o mediant e arbit r agem. Assim, por escolha das part…

jurisprudência, destacamos o papel do AGU no controle de constitucio­ nalidade, bem como a discussão sobre a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, ao rito dos Juizados Especiais Federais. Questões foram inseridas. Capítulo 13 - o texto foi reestruturado e adequado à jurisprudência do STF. Houve importante modificação introduzida pela EC n. 77/2014, bem como normati­ va pela Lei n. 12.830/2013, que…

finalmente e necessário que a questão seja constitucional. 49 Ibidem A decisão recorrida deve ter sido proferida em única ou última instância e por Tribunal. Não cabe, pois, recurso especial de decisões de 1º grau, tampouco de decisão de Turma de Juizado Especial. É preciso, ademais, que se suscite questão federal de natureza infraconstitucional. O prequestionamento é exigido mesmo que se trate de questão de ordem pública. O prequestionamento deve ser expresso, com indicação precisa…

onde evoluímos da propriedade-direito para a propriedade-função e, desta função social da propriedade situa-se ainda como princípio da ordem econômica, ao lado do reconhecimento da propriedade privada*19 . TJSP – 9ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível n.º 63745.4/5-Barueri-SP; Rel. Des. Ruiter Oliva; j. 21.10.1997; v.u.; ementa: Direito de Construir – Demolição – Loteamento – Restrição convencional imposta pelo loteador – Obrigação propter rem – Projeto aprovado observando tais…

.......... 1. 2. 3. 4. Introdução....................................................................................................................... O art. 52, Vil, da Lei nº 9.099/1995 (a alienação por iniciativa particular nos Juizados Especiais Cíveis) ............................ O art. 685-C do CPC (alienação por iniciativa particular nas execuções civis)............. 3 . 1 . Generalidades...............................................................................................

Jurisprudencia. Dano moral. Publicação de fotografia. Foto que permitiu o reconhecimento. Vedação no Estatuto (arts. 15 e 17) e na Constituição (Arts. 5º. incs. V e X). Ensejando a indenização por danos morais. Apelação cível, julgado em 10.12.2003, RS. No Brasil, o caldo de cultura dos preconceitos ainda é intenso. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente , pondo­os a salvo de qualquer tratamento…