Juizados Especias Civeis

2014. Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - Presidente do Tribunal de Justiça. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA RESOLUÇÃO Nº 12 , DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Decreta regime de jurisdição conjunta no 2º Juizado Distrital Misto de Mangabeira e 1º Juizado Especial Cível da Capital. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, Considerando que as metas prioritárias definidas pelo Conselho Nacional de Justiça têm por finalidade maior a…

............................................................................................. ‐ 55 ‐ 7. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ................................ ‐ 56 ‐ 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAS ....................................................... ‐ 57 ‐ 9. A TUTELA ANTECIPATÓRIA E O PROCEDIMENTO MONITÓRIO ....................................... ‐ 58 ‐ 10. CITAÇÃO POR EDITAL .......................................

- Previsto para os crimes de menor potencial ofensivo, é uma peça despida de rigor formal, contendo breve e sucinta narrativa que descreve sumamente os fatos e indica os envolvidos e eventuais testemunhas, devendo ser remetido, incontinenti, aos Juizados Especiais Criminais. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - Caberá ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar, de iniciativa dos respectivos Procuradores-Gerais da União e…

Competência originaria dos Tribunais: Tribunal de Justica julga prefeitos em 1 grau,por exemplo, é um órgão de 2 instancia em atuação de 1 grau, que acontece. OBS2:Turmas recursais cíveis e criminais.A turma recursal é composta por 3 juizes togados, então é órgão de 1 instancia, nos juizados especiais cíveis e criminais, que no cível tem menor valor ostensivo e no criminal menor potencial ofensivo, que julgam em 1 grau, então essas turmas são órgãos de 1 instancia que atuam em 2…

DEVER DE PRESERVAÇÃO DE INFORMAÇÃO RESTRITA OU SIGILOSA. - RECURSO IMPROVIDO. Processo:ACJ 966599220068070001 DF 0096659-92.2006.807.0001Relator(a):LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRAJulgamento:18/03/2008 Órgão Julgador:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DFPublicação:29/04/2008, DJ-e Pág. 148 CIVIL. CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. OBTENÇÃO DE SENHA E SAQUE EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA EFETUADO POR TERCEIROS POR MEIO DA INTERNET.…

Presi 410 de 26/10/2010. Escola de Magistratura Federal da 1ª Região – Esmaf DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – Diretor DesembargaDor FeDeral i’talo Mendes – vice-Diretor ƒ Portaria Presi/asmag 356 de 06/09/2010. Coordenação dos Juizados Especiais Federais – Cojef DesembargaDor FeDeral tourinho neto – coorDenaDor ƒ Portaria Presi 1104-334 de 22/10/2009. Sumário aPrEsEnTação Dá-se a público a nova versão do Regimento Interno do Tribunal, oriunda da Emenda…

analfabetos. D) somente os estrangeiros e os conscritos. 14. (FGV – OAB – IV EXAME) Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento: A) condenação cível sem trânsito em julgado. B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa. D) improbidade administrativa. 15. (FGV – OAB – VI EXAME) A respeito dos direitos…

JUDICIÁRIA ............................................................................................................................... 60 DIRETORIA CÍVEL .............................................................................................................................................................................111 2ª Câmara Cível…

Complementar 5.8.5. Justiça Militar. Competência: Lei Ordinária 5.9. JUSTIÇA DOS ESTADOS 5.9.1. Dualidade da Justiça e Unidade do processo 5.9.2. Delimitação Constitucional. Autonomia 5.9.3. Juizes e Tribunais estaduais. Conflitos fundiários 5.9.4. Juizados especiais e Justiça de Paz 5.9.3. Justiça Militar estadual 6. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 6.1. Ministério Público. Autonomia. Órgãos e funções 6.2. Procurador Geral da República. Procurador Geral de Justiça 6.3. Advocacia…

frise-se, que a decisão seja de um tribunal, mas que tenha esgotada a via recursal originária[14], “dessa forma cabível o recurso extraordinário das decisões de juiz singular (quando inexistir recurso ordinário) e das Turmas Recursais dos Juizados Especias Criminais e Cíveis” (MORAES, 2003, p. 253). Portanto, os pressupostos do recurso são o julgamento da causa em última ou única instância, o que não impede o seu cabimento contra decisões terminativas, definitivas ou interlocutórias,…