Juizado Itinerante

as pessoas como forma de garantir o acesso á justiça, os quais não poderiam ficar apenas no papel. Trata-se da Defensoria Pública e Procuradoria, dos convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil e das Assembléias Judiciárias gratuitas, além dos Juizados Especiais. Os profissionais que exercem as funções de defensores públicos ou procuradores do Estado passam por concurso público de provas e títulos, e têm como missão atender á comunidade carente, impossibilitada de arcar com os custos…

a seu serviço. O Poder Judiciário também entendeu o recado do constituinte. Várias medidas de aproximação da Justiça com os cidadãos têm sido reiteradamente adotadas ao longo deste quarto de século. Justiça itinerante, justiça volante, juizados especiais, instalação de juizados em aeroportos, mutirões judiciais para julgar demandas que precisam de soluções urgentes e a criação do Conselho Nacional de Justiça – que tem como uma de suas principais funções melhorar a gestão do Poder…

humana no sentido de construção de uma justiça democrática de proximidade." (pág. 47) " No novo marco institucional brasileiro salientam-se a experiência da justiça itinerante, da justiça comunitária, dos meios alternativos de resolução de litígios, da mediação, da conciliação judicial e extrajudicial, da justiça restaurativa e dos juizados especiais." (pág. 48) "Entre as alternativas experimentadas no judiciário brasileiro para dar conta do problema da morosidade, desafogar o sistema…

expedirá carta precatória dirigida ao juiz da comarca em que o acusado esteja residindo, a fim de este determine a sua citação. O juiz que expede a precatória é chamado deprecante e o que recebe é denominado de deprecado. A precatória tem caráter itinerante, pois o juiz deprecado pode remetê-la para outro juiz, do local em que se encontra o acusado. Por carta de ordem. A citação dar-se-á por carta de ordem nos processos de competência originária dos Tribunais ao juízo do lugar da…

Processual Civil DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: LEI Nº 10.259/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2º Compete ao Juizado…

RESPOSTAS 1) De que modo o réu pode ser citado? As formas e requisitos das citações podem variar, ainda, de acordo com a área processual onde se realiza: civil, criminal, trabalhista, juizados especiais de pequenas causas, etc. 2) Qual a consequência da falta de citação? Quando estará sanada a falta ou a nulidade da citação? Para que o processo seja válido é necessário que ocorra a citação. Neste caso, a consequência da falta de citação, resulta na invalidade do…

II- O procedimento nos juizados especiais criminais 2.1.Considerações preliminares Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa de levar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando o atingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo. E isto vem se processando como decorrência do surgimento de um novo modo de pensar o Direito Processual, baseado no estudo dos direitos e garantias processuais que ao longo do tempo passaram a constituir…

Sumário: I – Introdução; II – O Procedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; 2.4. Da Fase Preliminar; 2.4.1. Instauração do Processo; 2.4.2.Da Audiência Preliminar; 2.5. Do Procedimento Sumaríssimo; 2.6. Da Suspensão Condicional do Processo nos JEC’s; III – Conclusões. I- Introdução Existiu, nas últimas décadas, um esforço monumental, não só dos juristas como…

689, STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. PENSÃO POR MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE…

experiência da justiça itinerante, da justiça comunitária, dos meios alternativos de resolução de litígios, dos juizados especiais. Esta ultima é uma grande inovação deste pais que não é devidamente valorizada. Os juizados especiais são uma alternativa par atender as causas de menor valor que estava, excluídas da apreciação judicial devido a custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O objetivo é que antes da instrução e do julgamento busque-se a conciliação. Os juizados…