Juizado Itinerante

Inovações Institucionais A idéia central proposta pelo autor é a de construir uma justiça democrática de proximidade. Salienta nesse espeque a Justiça Itinerante, a Justiça Comunitária, dos meios alternativos de solução de litígios, da mediação, da conciliação judicial e extrajudicial, da justiça restaurativa e dos Juizados Especiais. Quanto a este último, o autor entende que este valoriza os critérios de autocomposição, da equidade, da oralidade, da economia processual e da…

quaisquer argüições sobre o quesito da reparabilidade de dano considerado moral. DAIANA, PELAMORDIDEUS! TA PEQUENO! 1.4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Foi através do surgimento da Lei 8.078/90 e ainda da Lei 9.099/95, as conhecidas como o atual Código de defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o acréscimo do exercício da cidadania, pois, as mesmas proporcionaram para os consumidores conhecimentos acerca de seus…

8.2004 — entendem que na ação pública não se deve falar em indivisibilidade, entretanto, a indivisibilidade pode ser interpretada como simples decorrência do princípio da obrigatoriedade) ■ intranscendência ■ Obs.: O juizado especial criminal, permite a transação penal, o que mitiga os princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade. ■ titular - Esta a cargo do Ministério Público ■ forma - iniciada mediante denúncia. ■…

facilitado à prestação jurisdicional. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais são outro exemplo. Implantados a partir do advento da Lei 9.099/95, veio a realizar uma verdadeira revolução no Poder Judiciário e, na concepção de inacessibilidade à Justiça para os desapossados. O Estado de São Paulo foi mais longe e, como marco na história da justiça brasileira, no tocante à democratização do acesso aos Tribunais, criou os Juizados Especiais Itinerantes, através de unidades móveis do…

autoridade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus para cassar sentença dejuízo federal que condenou um delegado que já havia sido indiciado pelos mesmos fatos perante a Justiça estadual. No juizado especial criminal, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela pena em abstrato, tendo em vista que a conduta foi tipificada como abuso de autoridade. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que ninguém pode…

13 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE – CESPI FACULDADE PIAUIENSE – FAP TERESINA COORDENAÇÃO DE DIREITO REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011 TERESINA- PIAUÍ 2011 1 REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se refere ao Sistema Judiciário brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas…

Contra o desperdício da experiência........................................................................... 46 Inovações institucionais.................................................................................................. 47 Os juizados especiais .................................................................................................. 48 As reformas de organização e gestão dos tribunais.................................................... 52 O Estado como…

proteção jurídica. 3) Iniciativas de reforma no Brasil: a) Ampliação dos serviços da defensoria publica e escritórios experimentos: b) Criação de procedimentos especiais, rápidos e de baixo custo para pequenas causas. (Lei 9099, juizados especias). c) Juizados Itinerantes. d) Arbitragem extrajudicial: e) Comissões de conciliação prévia: justiça do trabalho (tipo de mediação). Plano de aula 10 A opinião publica sobre o direito 1) Concepção de opinião publica: é o pensamento…

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as…