Juizado Especial E Pericia

Dr. Douglas Teixeira de Souza ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/CE 23.749 _________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 24ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ – CE RAIMUNDO ARAUJO CARVALHO, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador de RG N° 2549451-92 e inscrito no CPF sob N° 827.046.273-04, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, bairro…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXXX – UF XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. FATOS …

criança e do adolescente num convivência familiar saudável, e as relações afetivas da criança com o grupo familiar como prevê o estatuto da criança e do adolescente. Caso isto, não ocorra entre os genitores, o juiz da vara da família poderá determinar perícia psicológica ou biopsicossocial, prevendo medidas provisórias que assegura a integridade psicológica da criança e inclusive para assegurar sua convivência com os pais ou viabilizar a reaproximação entre ambos, se for o caso.…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº CLEUZA , brasileira, solteira, doméstica, natual de Itapebi/BA, incrito no CPF nºx, RG nº x, residente e domiciliado na x, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seus defensores, com fulcro no art. 59 da lei 8.213/91 propor AÇÃO PREVIDENCIARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…

decisão proferida de forma unânime pela JRPS através do Acórdão 6299/2014, encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência das Câmaras de Julgamento da CRPS, e ainda, com a Colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, e com o parecer Técnico da competente Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho do estado de São Paulo, fato que por si só tem o poder de constituir óbice intransponível, data vênia, ao…

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL RELATOR DA COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 0026478-70.2011.4.01.3500 CLARINDA ROSA PEREIRA, já devidamente qualificada nos autos supracitados, por sua procuradora vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 273 do CPC, vem requerer: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS Em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGUTO SOCIAL (INSS), pelos…

oralidade. Quanto ao modo por que se movem os atos do processo , os procedimentos se classificam em: a) procedimento comum, que pode ser ordinário,que é o procedimento padrão do processo de conhecimento, e sumário;b) procedimentos especiais, referentes a processos especiais, a medidas cautelares e a processos de competência originária dos tribunais; c) procedimento de execução, que atende às diversas modalidades de execução. O procedimento sumário está disciplinado no Cap.III do Tít.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXX XXXX, (qualificação completa), por seus procuradores e advogados, infra-assinados, com escritório profissional à XXX (endereço completo), onde recebem todos os expedientes forenses, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ (10 linhas) _____________________________________________________________________, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ nº ______________________, com endereço à r. ____________________, nº _________________, na cidade de __________________ – Pr, neste ato representado por sua sócia gerente __________________________________, brasileira, solteira, empresária,…

do Paraná UNESPAR campus Jacarezinho. Três alterações promovidas pela Lei n. 11.705/08 merecem destaque positivo: (i) a nova redação imposta ao artigo 291, que excluiu a possibilidade de concessão dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos Crimes de Embriaguez ao Volante; (ii) a autorização para o Estado promover a ação penal, de forma incondicionada, na hipótese de evento culposo de trânsito, (NOTA:1 Não obstante o termo "acidente de trânsito" constar…