Juis Federal

epoca foi criado o Comitê de Defesa Proletaria durante a greve geral de 1917, o Comitê reivindicava entre outras coisas a proibição do travalho noturno de menores de 18 anos. Em 1923 foi criado o juizado de Menores, tendo Mello Mattos como o primeiro Juis de Menores. Em 1927, foi promulgado o Codigo de Menores o primeiro codigo legal para a população menor de 18 anos que visava não a todas as crianças , mas apenas aquelas tidas como estando em “situação irregular”, com a promulgação…

Meritíssimo Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Boa Vista - Estado de Roraima CLÉRIO CAVALCANTE DE ALMEIDA, brasileiro, Funcionário Público Federal, casado, portador da Carteira de Identidade nº 12.401 SSP/RR, inscrito no CPF. 034.493.352-00, residente e domiciliado sito a Rua Leopoldo Neves, nº 563, bairro de Santa Luzia, na cidade de Manaus, CEP. 69.074.510, no Estado do Amazonas, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional localizado à Rua General

formulário os dados disponíveis caso a pessoa( Investigado não for encontrado, 3. Indiciamento: é a pessoa eleita pelo estado investigador, dentro da sua convicção, como autora da infreção É ato privativo da autoridade de policia : Delegado da civil e federal Deixar claro qual foi a conclusão Constitui-se no momento em que a autoridade policial convencida há indícios suficientes de que o investigado praticou a infração penal Resolve alterar o status de investigado do que passa a ser…

Travessa Doutor Enéas Pinheiro, n. 2738, Bairro do Marco, Belém-PA, onde recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, conforme os fatos e fundamentos a seguir delineados: I – DOS FATOS Sabe-se que o requerente possuía um relacionamento estável com a vítima à época dos fatos. Ocorre que o casal…

verifica as fls. 143. É oportuno notar que não houve qualquer decisão judicial para que fosse procedida a citação por EDITAL da acusada, violando desta forma o Art. 93, inciso IX, que assim reza: Constituição Federal Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de…

Judiciária Gratuita não concedida a . Prazo de 030 dia(s). Ante o exposto e diante da não vontade da parte de eliminar a dúvida em relação à real condição econômica que declara, INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c os arts. 2º, parágrafo único, e 5º, todos da Lei n. 1.060/50.Proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, o preparo do feito, sob pena de extinção do feito. (...)” Não obstante, conforme se verá…

comparecem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 313 e 315 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2015, os requerentes foram presos em flagrante por suposta…

|havia contributo sindicale; sindicatos por categoria,|trt tribunal regiona | |Características: |proibição da greve e do holocaute. Justiça do |tribunal federal do trabalho | |1.órgãos simples, que a postulação poderia ser feita |trabalho com característica administrativa,vinculada | | |até por leigos),

mediante a venda de imóvel indivisível, basta a vontade de um só condômino" (Ap. Cível, acórdão nº 100811, processo nº 4637097- DF, rel. Nívio Gonçalves, j. 17.11.97, public. Diário da Justiça do DF 17.12.97, p. 31.468 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal). "Condomínio - Extinção - Bem indivisível - art. 1117 do CPC - art. 632 do CC - Em se tratando de coisa comum indivisível, a extinção do condomínio ocorre mediante alienação de todo o bem, resguardado o direito de preferência,…

Justiça do Estado do Paraná, em acórdão da lavra do Des. Ronald Accioly em que ficou assentada: "Na ação revisional de alimentos deve-se provar a necessidade de ser a pensão aumentada e que o alimentante tem condições de suportar o aumento." (JUIS 07 nº 11.609). A prova da necessidade de majorar os alimentos estão estampadas nesta inicial e seus comprovantes devidamente anexados, cujo valor poderá ao certo ser suportado pelo Requerido. 4. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS…