RECLAMA O TRAALHISTA PR TICA II ERIC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ- MT 10 LINHAS... JOÃO ALBERTO, brasileiro, solteiro,empacotador,portador da CTPS. nº 0010, do CI-RG. 0011 ,do CPF-MF. nº 0012 e do PIS. 0013, nascido em 20/02/1990, filho de Valmor Silva e Helena Silva, residente e domiciliado à Rua das Oliveiras, 150, Cuiabá-MT, CEP. 20000-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador ( doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO em.face.de CENTRAL DE LEGUMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ....., com sede na Rua das Acácias n.º 58, Bairro .... Cuiabá-MT, CEP. 20000-010, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114/CF, cuja redação foi alterada pela EC nº 45, a Justiça do Trabalho é competente para analisar as questões decorrentes da relação de trabalho. O fato é que o acidente de trabalho decorreu da relação laboral, e, não tendo como parte o INSS, mas tão somente os particulares em questão, é competente esta Justiça Especializada. 2. DA TENTATIVA DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRECLAMADOVIA DO SINDICATO A presente demanda foi submetida à Comissão…

sentença.” Em suas razões, o autor sustentou que o outro apontamento existente em seu nome também decorre da perda de documentos pessoais e os registros indevidos já foram suspensos. Alegou que a Súmula 385 do STJ não incide no caso concreto. Afirmou a ocorrência de dano moral e requereu a fixação de indenização. Foram apresentadas contrarrazões. 2. Profiro decisão monocrática, nos termos do artigo 557 do CPC. O dano moral presume-se só pelo fato da indevida inscrição negativa. A…

................ Capítulo V - Da Utilização de Fonograma (art. 80) ............................ Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual (arts. 81 a 86) .......... Capítulo VII - Da Utilização de Bases de Dados (art. 87) ..................... Capítulo VIII - Da Utilização da Obra Coletiva (art. 88) ...................... Título V - Dos Direitos Conexos Capítulo I - Disposições Preliminares (art. 89) .................................... Capítulo II - Dos Direitos dos Artistas…

Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br, revista@stj.jus.br Gabinete do Ministro Diretor da Revista Setor de Administração Federal Sul, Quadra 6, Lote 1, Bloco C, 2º Andar, Sala C-240, Brasília-DF, 70095-900 Telefone (61) 3319-8055/3319-8003, Fax (61) 3319-8992 Revista do Superior Tribunal de Justiça - n. 1 (set. 1989) -. Brasília : STJ, 1989 -.Periodicidade varia: Mensal, do n. 1 (set. 1989) ao n. 202 (jun. 2006),…

Heyde, Raquel, Maíra, Ericelma e Helber. 5 “Com efeito, grandes coisas fez o Senhor por nós, por isso estamos alegres”. Salmo 126:3 6 RESUMO Esta pesquisa baseia-se no estudo do fenômeno do assédio moral dentro das organizações do Estado do Piauí. Neste trabalho buscou-se reunir o que há de melhor na literatura sobre o assunto ao alcance do pesquisador. Objetivou-se conhecer como o fenômeno se desenvolve, os principais requisitos para sua configuração e as…

.................................106 Corrupção à luz da Maçonaria.........................................................................108 Corrupção à luz da Justiça................................................................................110 O Juiz e a Justiça...................................................................................110 Individualidade do juiz ou forma subjetiva de dizer o…

faculdade legal para obtenção de fim escuso, circunstância que fundamentou o deferimento da indenização perseguida. Não se pode confundir a motivação a que alude a teoria dos motivos determinantes, à causa subjetiva que moveu o empregador a descomissionar o obreiro. Assim, ainda que se reconheça que atitude do banco mostrou-se arbitrária, merecendo total repúdio, tal fato não autoriza a recondução do obreiro à função de confiança. (TRT-10 - RO: 1175200901210006 DF 01175-2009-012-10-00-6…

territorial do órgão responsável pela sanção, conforme estabelecido pelo art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 29, do Decreto 2181/90. Os recursos arrecadados pelos Fundos serão aplicados em projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos dos consumidores e a modernização dos órgãos de defesa dos consumidores, após aprovação do respectivo Conselho Gestor de cada ente federativo, segundo o art. 30, do Decreto…

cá, a atividade do setor se elevou significativamente. Alastrou-se por setores públicos e privados, empresariais residenciais, passando a contemplar inclusive a forma orgânica – prestação dos serviços por empresas de outros ramos de atividade, para as suas necessidades internas. Os responsáveis apontados por esta onda gigante de crescimento, são o aumento exacerbado da violência, principalmente nos grandes centros, e o fraco desempenho da segurança pública. Há ainda, nós sabemos,…

vigorar a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos advém da reprovabilidade ou censurabilidade do agente. “ A culpa supõe algum defeito na conduta do devedor, traduzido pela falta de previsão dos danos que sua ação ou omissão possa ocasionar. Historicamente, na origem da teoria da culpa, podem-se distinguir três grandes sistemas: a) o sistema do Direito Romano que classificava a culpa em graus, fixando tipos abstratos de comparação para se mensurar em…