TRABALHISTA

CONSTITUCIONALADVOCACIA (DIREITO CONSTITUCIONAL)ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Formada pela UFRJ. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professora e Coordenadora de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Estácio de Sá, com aulas teletransmitidas na Graduação e para todo o País nos Cursos de Revisão para o Exame de Ordem; Professora do Curso Fraga; Servidora Pública exercendo o cargo de Assistente Secretário de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho. PEÇA PROFISSIONAL Luiz ajuizou, contra a empresa A, reclamatória trabalhista, distribuída na 1ª Vara do Trabalho de Formosa/GO, pertencente a 18ª Região. O reclamante, em seu pedido, alegou que não recebeu as verbas rescisórias porque foi incorretamente demitido por justa causa pelo motivo de desídia. O juiz condenou a reclamada sob o argumento que não houve prova cabal para a aplicação da justa causa, em que pese ter restado provado as constantes faltas ao trabalho de Luiz (mais de 10 faltas nos últimos dois meses de trabalho), através das folhas de ponto e dos recibos de pagamento. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado da reclamada, apresente a peça adequada para a defesa de seu cliente, desconsiderando a hipótese de cabimento de embargos de declaração. Resposta sugerida: A peça processual pertinente é o Recurso Ordinário; observar o encaminhamento para a 1ª Vara do Trabalho de Formosa/GO; requerer a remessa para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara... da Seção Judiciária da Comarca de..., (10 linhas para despacho do juiz) MÉVIO, nacionalidade, estado civil, servidor público federal, portador da cédula de identidade Registro Geral de nº..., inscrito no cadastro das Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado na..., através de seu procurador signatário (instrumento de mandato em anexo, conforme o disposto no artigo 37, 1ª parte do Código de Processo Civil que recebe…

deve sacar o seu valor, os 40%. Se já foi feita a rescisão, mesmo atrasada, recebe a multa do artigo 487, que é um salário do empregado. “Para ter direito ao FGTS, caso a empresa não pague, o empregado demitido entra na Justiça e prova, através do seu extrato, que a empresa não repassou o valor. O juiz então vai determinar que a empresa pague os devidos valores, indenização, equivalentes ao tempo”, orientou o advogado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define os casos de demissão…

Lei assegura direito ao plano de saúde após demissão Raíza Tourinho – A TARDE Ser demitido da empresa e, consecutivamente, perder o plano de saúde institucional é motivo de preocupação para muitos trabalhadores. Uma lei federal, apesar de pouco conhecida, no entanto, garante aos empregados o direito de permanecerem com esse benefício, por alguns meses, após o desligamento. Segundo o juiz trabalhista da 13ª Vara Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Gilmar Carneiro, esse direito é válido…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara Trabalhista da Comarca de Palhoça - SC. Processo número: 1.500.657.2014.6 Reclamada: Alvorada Implementos Agrícolas Ltda, com sede à Rua Nestor Ribas, 257, Centro, Palhoça, SC, fone 3027-2798, CNPJ 158.315.955/002-20. Reclamante: José Viteliano Crispin, vendedor, residente e domiciliado em Palhoça-SC. 1 - Dos Fatos Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 15/07/2013, na função do cargo de…

convenção coletiva; Mais uma vez prejudicando o crédito alimentar do trabalhador o artigo 54 da Lei 11.101/2.005, autoriza uma moratória de até 1 ano para o recebimento dos créditos a contar da data do pedido de recuperação judicial: Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. …

pelo qual, entre os vários sentidos possíveis de uma norma, deve o juiz ou o intérprete optar por aquela que seja mais favorável ao trabalhador. O princípio da irrenunciabilidade é aplicável tanto ao empregador quanto ao empregado eis que no contrato de trabalho não há qualquer liberdade entre as partes no que se refere aos seus direitos. Não são de grande relevância para a aplicação das normas trabalhistas no caso em concreto. 2) DESENVOLVIMENTO Problema Trabalhista…

explicações aqui apresentadas destinam-se a estudantes de Direito e pessoas que desejam aprender mais sobre o tema. Palavras-Chave: Garantias Constitucionais. Magistrados. Juiz. Constituição. INTRODUÇÃO O juiz, pela complicada função que desempenha, deve ser abonado por todas as garantias de independência possíveis, principalmente no que diz respeito aos outros poderes do estado democrático de direito. O magistrado deve ser alçado a uma posição livre de ameaças ou de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF PEDRO, nacionalidade..., estado civil..., servidor público federal, portador do documento de identidade RG número... e inscrito no CPF sob o número..., residente e domiciliado na rua...(endereço completo), por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo…

No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 03.03.08 a 15.03.09, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao Trabalho – mais de 10 faltas em cada um dos…