Psicologia

em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito de jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º - A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome. Art. 5º - A cada distrito da divisão administrativa corresponde um distrito judiciário. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DAS COMARCAS Art. 6º - São requisitos para a criação de comarca: I - população mínima de 20.000 habitantes; II - mínimo de 3.000 eleitores; III - arrecadação estadual de Cr$ 2.000.000,00; IV - média de serviço forense mínimo de 150 feitos ajuizados no triênio anterior; V - extensão territorial mínima de 500 Km². Art. 7º - A instalação da comarca dependerá da existência dos edifícios destinados ao Forum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. §1º - A instalação se fará em audiência solene, presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por outro Magistrado, previamente por ele designado, com lavratura de Ata, da qual serão remetidas cópias ao Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Governadoria do Estado, file://Y:\Institucional\lei_n9129.htm 5/12/2005 LEI N Página 2 de 72 Assembléia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, e Órgão Regional de Estatística. §2º - Para a criação, instalação e classificação de…

CASO 01 Competência: CSLL - UNIÃO Endereçamento: JUSTIÇA FEDERAL Fato relevante: A cobrança indevida da CSLL na exportação. Ainda não houve lançamento. Base legal: Constituição art. 149, § 2º., inciso I Peça: Ação Declaratória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... A COMEX EXPORTADORA S.A. , sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ: ..., com sede e domicílio a rua ....., Bairro...., cidade.... CEP....,…

Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º -A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome. Art. 5º - A cada distrito da divisão administrativa corresponde um distrito judiciário. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DAS…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL “DA...” VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ABC Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., e com inscrição Estadual nº..., com sede na Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., representada por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a…

87750-000 Fones: (44)3447-2347 e 9965-3460 e-mail: aafrasson@brturbo.com.br Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ALTO PARANÁ - PR ALÉCIO APARECIDO FRASSON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR nº 23.633, com escritório profissional na Av. Das Américas, nº 1553, Centro, CEP 87750-000, Alto Paraná - PR, onde recebo intimações, venho à presença de Vossa Excelência, EM CAUSA PRÓPRIA, fundado nos artigos 5º, inciso LXXIV e 100 § 3º,…

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo,…

Código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência dos tribunais, Juízes e serviços auxiliares, observados os princípios constitucionais que os regem. § 1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios constitucionais: I – legalidade: II – impessoalidade; III – moralidade; IV – publicidade; V – eficiência. § 2º. Além dos princípios referidos no parágrafo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ITIRAPINA, COMARCA DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º283.01.2010.007549-8 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da ação civil pública em epígrafe, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar contraminuta de agravo retido, requerendo, por ora, a manutenção integral da decisão…

07.02.2012 PROJETO EM DIREITO PRIVADO PROF. ILKA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição é o exercício do poder do Estado, que está concentrado no poder judiciário. Sendo que o poder legislativo tem a função de editar leis que integram o sistema jurídico, e o poder executivo tem a função de zelar pelo bem estar da sociedade, garantindo a prestação dos serviços básicos para a vida das pessoas. Assim, resta ao poder judiciário solucionar conflitos entre as pessoas, buscando assim a…

14) Título III Atribuições e Competências dos Dirigentes do Tribunal de Justiça (Art. 15) Capítulo I – Presidente, 1º e 2º Vice-presidentes do Tribunal (Art. 15) Capítulo II – Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor Adjunto (Art. 16) TÍTULO IV Tribunal de Alçada (Art. 17) Capítulo I – Composição ( Art. 17) Capítulo II – Organização e Funcionamento (Art. 20) Capítulo III – Competência (Art. 21) LIVRO II…