MODELO CONTRA RAZ ES NATIMORTO

RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público, em face de decisão de fls. 56/58, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia - DF, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos recorridos,imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, § 3º c/c o art. 13, caput e § 2º, ambos do Código Penal. Apresentadas as razões (fls. 67/80), os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que deixou de apresentar contra-razões haja vista não se tratar de recorridos hipossuficientes (fls. 82/84). Determinou-se, assim, a intimação dos indiciados para que, cientes da decisão proferida, constituíssem patronos ou firmassem declaração de hipossuficiência, cientificando-os, ainda, de que, no caso de inércia, ser-lhes-ia nomeado advogado dativo (fl. 86). Intimados, somente os recorridos Cléber Malaquias Onofre e Mircio Antônio Alves constituíram defensor e apresentaram contra-razões ao recurso ministerial (fls. 102/119). O Dr. Juiz manteve a decisão recorrida, remetendo os autos para julgamento. O parecer da douta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 148/160). Às fls. 164/165 determinei o retorno dos autos à Defensoria Pública que, afinal, apresentou contra-razões (fls. 167/178) pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Relator Próprio e tempestivo, conheço do recurso. O douto representante do Ministério Público,…

acontece com a CRM no artigo 291, quando à iniciativa de revisao; as exigencias podem ser mais agravadas, consoante se tarte de revisao ordinária ou extraordinária. Limites temporários A constituicao pode estabelecer prazos para a revisao da constituicao. Esses prazos tem em vista permitir a estabilidade das instituicoes constitucionalmente consagradas. A CRM prevê um prazo mínimo de cinco anos para a revisao ordinária (cf. Artigo 293). Entretanto, a revisao extraordinária pode ocorrer…

nº 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado nesta cidade; Ré: MÁRCIA SILVA, brasileira, casada, médica, CI nº 2222 (CRM-PA), residente e domiciliado nesta cidade; O casal contraiu núpcias em 05.01.2004; Durante a habilitação para o casamento, a ré juntou certidão de nascimento. Porém, nos dias de hoje, o autor tomou conhecimento que a ré era casada em Rio Branco, AC, e somente separada judicialmente; conseguiu o autor cópia da certidão de casamento, com a averbação da separação judicial,…

despacho do juiz ou distribuição da petição inicial: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de um tribunal” . Da relação processual já participam, então, dois sujeitos – autor e juiz. c) citação do réu: Citação é o acto pelo qual se dá ao réu conhecimento da acção que lhe foi proposta. Feita a citação do réu, considera-se constituído o processo, formada a relação processual, qualquer que seja o…

Institucional A AlmavivA do Brasil é uma sociedade de Telemarketing e Informática do Grupo AlmavivA - The Italian Innovation Company - empresa líder na Itália na oferta de soluções de Information & Communication Technology, nos serviços de CRM e em Consulting e Knowledge Management para a Administração Pública, Entidades Previdenciárias e para os setores de Telecomunicações, Industria, Transporte e Logística, Território e Ambiente, Defesa e Segurança, Bancos e Companhias de Seguros. …

os direitos e liberdades fundamentais. Sendo o proponente do tema Investigador criminal de carreira, acha ser pertinente trazer à reflexão uma análise em torno do tema, porquanto a falta de claridade da lei pode causar aos magistrados do MP sérias dificuldades em tomar o rumo certo nos procedimentos seguintes ao despacho de abstenção de acusação. Na sua abordagem, propomo-nos a trazer à ribalta uma série de questões controversas, quais sejam: • Finda a instrução…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Proc. Nº ............................. .................................., já qualificada no processo supra que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu advogado subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho, para IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL, de acordo com as razões de fato e direito a seguir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP. ___________________________, brasileira, solteira, portadora do RG nº. ___________________, inscrita no CPF/MF sob nº. __________________, residente e domiciliada na _________________________, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor, AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Adicional de Insalubridade - Exemplo de Procedimentos EXMO. SR (a). DR.(a) JUIZ(a) DA MM VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI PROCESSO Nº. 00462 2009 105 22 00 3 ASSUNTO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECLAMANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO PIAUÍ. RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, Médico Especialista em Medicina do Trabalho pela AMB (Associação Médica Brasileira) e ANAMT…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. JOSÉ APOLONIO DA ROCHA, brasileiro, divorciado, aposentado, 75 anos de idade, portador da Cédula de Identidade nº. 599.561 SSP-PE, e inscrito no CPF/MF nº 006.917.474-15, inscrito no Sistema Único de Saúde (SUS) sob n.º 708.2011.8701.1442, residente e domiciliado a Rua Desembargador Virgilio de Sá Pereira, n.º 375, Cordeiro, Recife-PE, CEP. 50.721-040, através de…