Juiz De Direito Do Serviço Anexo Das Fazendas Da Comarca

de acordo com suas respectivas varas, os serviços do Cível, da Família e das Sucessões, da Fazenda Pública, de Acidentes do Trabalho, do Crime, do Júri, das Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e da Corregedoria Permanente. 2. Aos ofícios de justiça competem os serviços do foro judicial, incluídos os do contador e partidor, atribuindo-se-lhes a numeração ordinal e a denominação da respectiva vara, onde houver mais de uma. 2.1. Em cada comarca de terceira entrância há um…

Título I - Da divisão judiciária ________________________________________________________________ 6 Capítulo I - Da divisão territorial ______________________________________________________________ 6 Capítulo II - Da Criação e Classificação das Comarcas ___________________________________________ 6 Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância ___________________________________________ 8 Capítulo I - Do Tribunal de Justiça…

justiça competem os serviços do foro judicial incluídos os do contador e partidor, atribuindo-lhes a numeração ordinal e a denominação da respectiva vara onde houver mais de uma. 2.1. Em cada comarca de 3ª entrância há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal além do arquivo geral. 2.2. Nas comarcas e foros distritais de 2ª entrância com mais de 1 vara há uma seção de distribuição judicial. 2.3. Nas demais comarcas em que…

DR. JUIZ DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em…

Título I - Da divisão judiciária ________________________________________________________________ 6 Capítulo I - Da divisão territorial ______________________________________________________________ 6 Capítulo II - Da Criação e Classificação das Comarcas ___________________________________________ 6 Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância ___________________________________________ 8 Capítulo I - Do Tribunal de Justiça…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., DO ESTADO... AUTOR..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº...e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado..., nesta cidade e comarca, por sua advogada que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório..., nesta cidade, que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem à presença de Vossa…

sócio com poderes conforme contrato social, em anexo, vem por seu advogado infra constituído, tempestivamente, propor, pelos fatos e fundamentos a seguir IMPUGNAÇÃO DOS FATOS A impugnante recebeu auto de infração lavrado pela impugnada exigindo crédito tributário referente ao IRPJ que supostamente foi omitido. Ocorre que a impugnante possui documentação suficiente para provar a inexistência do referido crédito tributário. DO DIREITO A presente impugnação é cabível…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG URGENTE – TUTELA ANTECIPADA ANA LÚCIA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, vendedora autônoma, portadora do documento de identidade RG nº. ______________, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CPF nº. ______________residente e domiciliada na rua ________________, _____, bairro __________, Juiz de Fora – MG, CEP: ____________, vem, mui respeitosamente, à…

Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo AURÉLIA (prenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RegistroGeral - RG nº. ... e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF nº ..., residente e domiciliada na Rua ... , nº ... , Bairro ..., CEP ... , na Comarca de Santos, por seu advogado que a esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo…

Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: faço saber que a DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura…