Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG

URGENTE – TUTELA ANTECIPADA

ANA LÚCIA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, vendedora autônoma, portadora do documento de identidade RG nº. ______________, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CPF nº. ______________residente e domiciliada na rua ________________, _____, bairro __________, Juiz de Fora – MG, CEP: ____________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e procurador que a esta subscreve (doc.___), ajuizar a presente:

AÇÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, a ser tramitada pelo procedimento descrito na Lei 9.099/95, em face de CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA LUZ FELIZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº _____________, com domicílio na rua _______________, ______, bairro ____________, nesta cidade e Comarca, CEP: _________, com fulcro nos artigos 1º, III; 37, § 6º, ambos da Constituição Federal e também nos artigos 6º, 14, 22 do Código de Defesa do Consumidor e ainda com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS:

1. A autora é consumidora dos serviços prestados pela ré, conforme comprovam os documentos anexos (doc.___).

2. Sabedora de seus deveres, mantém a autora o pagamento das contas de energia elétrica em dia.

3. Para surpresa da autora, no dia ___/___/___, chegou em sua residência e constatou que havia sido retirado o medidor de energia elétrica.

4. Foi informada por vizinhos de que foram os funcionários da empresa ré que retiraram o referido medidor.

5. Ocorre que, não bastando essa ilegalidade na retirada indevida do medidor, a autora vem sofrendo desde então danos de ordem econômica, que atualmente é de R$ 524,00 (doc. ____), além de danos morais, pois produz e vende picolés e, em razão do corte no fornecimento de