Juis Federal

do 166 NATUREZA DO CONHECIMENTO E DO MÉTODO CIENTÍFICO Senado Federal) e normas emanadas das entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, aviso, circular, decisão administrativa, entre outros).” São elementos essenciais: • jurisdição ou cabeçalho da entidade; • título; • numeração; • data; • ementa; • dados de publicação. 1. Constituição Federal: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República…

ser debatida ao longo da instrução processual. Portanto, rejeito a argumentação expendida nas contra-razões. A r. decisão vergastada veio a lume contendo a seguinte fundamentação: "Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de CLEBER MALAQUIAS ONOFRE, MÍRCIO ANTÔNIO ALVES, MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA, PARIZZA RAMOS DE LEU SAMPAIO e SIDNEY ROSA DE OLIVEIRA em que relata, em síntese, que devido à omissão de todos quanto aos…

Pergunta: Quem tem uma saída péssima para a via pública (ex. não escoa bem a sua produção de soja) pode pedir passagem forçada para o vizinho? R.: Segundo recurso especial 316336 do MS e o enunciado 88 da 1ª jornada de direito civil, da justiça federal, é admissível se exigir a passagem forçada, pois o conceito de imóvel encravado não é absoluto. Direito de construir (art. 1299 a 1313 CC) Sumulas 120 e 414 do STF: 120: Paredes de tijolo de vidro translúcido pode ser levantada a menos de 1.5m

título do artigo com a primeira palavra do título, escrita com letras maiúsculas. OBAMA pede suspensão de julgamentos em Guantánamo. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 21 jan. 2009. Disponível em: . Acesso em: 21 jan. 2009. CD-ROM CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Aprimoramento profissional em psicologia: biblioteca virtual, base de dados e periódicos científicos brasileiros: modo de usar. Brasília, 2002. 1 CD-ROM. Homepage institucional BIBLIOTECA da Unisinos. São…

PACIENTE RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM DOMICILIO CERTO, FAZ "JUS" AO BENEFÍCIO DE ÁGUARDAR O JULGAMENTO DO PROCESSO EM LIBERDADE - REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR”. (TA/PR, HC 0086582500, 4ª Ccrim., j. 07/03/96, un., ac. 3138, pub. 22.03.96 – JUIS/Saraiva). INDO ALÉM, NÃO BASTA DIZER OU PRESUMIR QUE O CRIME É GRAVE, ALIÁS, NÃO SE TRATA DE DEFENDER O CRIME, MAS SIM DE SE APLICAR O DIREITO PRIMÁRIO DO CIDADÃO, PREVISTO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO E TAMBÉM NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

indenizá-lo se necessário. Podendo o Estado entrar com ação regressiva ao seu agente, lhe cobrando o dano causado. De acordo com o Art. 37- CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito…

CERVO, Amado Luiz; BERVIAN, Pedro Alcino. Três autores ENRICONE, Délcia; GRILLO, Marlene; CALVO HERNANDEZ, Ivone. Mais de três autores RIBEIRO, Ângela Lage et al. Organizador, compilador, etc. D'ANTOLA, Arlette (Org.). Entidade coletiva UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. Faculdade de Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação. SÃO PAULO (Estado). Secretaria do Meio Ambiente. BRASIL. Ministério da Educação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (RS). Eventos (congressos,…

diz respeito a demora que o preso espera o julgamento no Brasil. Segungo a Comissão o pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado pelo Brasil desde 1992, diz que “Qualquer pessoa presa deverá ser conduzida, sem demora, a presença do juis ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgado no prazo razoável ou deverá ser posto em liberdade” Apesar disso, o Grupo verificou que na prática o juiz apenas é comunicado pela autoridade…

sua advogada regularmente constituída por procuração em anexo, com endereço profissional localizado no endereço XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no que lhe faculta o inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 1º e 7º, I, da Lei nº. 12.016/09, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato iminente do GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB, e do…

julga procedente o pedido de Tiago, essa decisão valerá somente para ele, porque foi dentro de um processo judicial. (lei que aumenta o imposto de renda é uma lei federal) Existe controle concentrado onde não há partes e o efeito é erga omnis ( analisa a lei) O procurador geral de republica propõe uma ação no supremo tribunal federal para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei que aumentou o imposto de renda. Neste caso o procurador pega a lei em abstrato, pedindo que a…