RESP

ELETRÔNICAS Apeladas: FULANAS DIVERSÕES ELETRÔNICAS, demandada por FULANAS, já qualificadas no processo supra, inconformada com o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível epigrafada, por entender haverem sido contrariados os artigos 130 e 330 do Código de Processo Civil, assim também dispositivos da lei 8.245/91, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com pedido de efeito suspensivo, e em razões de cabimento explicita: RECURSO ESPECIAL – DO CABIMENTO ART. 105, III, "A" DA C.F./88 Art. 105 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça: omissis III – julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratados ou lei federal, ou negar-lhes vigência; omissis Demonstrada a ofensa, no acórdão recorrido, a preceito infraconstitucional, Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), e Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), assim também a divergente interpretação das mesmas leis, requer, com as cautelas de estilo e nossas homenagens, subam os autos àquela Suprema Corte, onde, por ser de direito e de Justiça, haverá de ser conhecido e, no mérito, provido in totum, o presente inconformismo para reformar o acórdão na parte necessária, caso V. Exas., utilizando do recurso de retratação, não recebam o presente como embargos infringentes, e assim o provejam. Pede juntada e Deferimento.…

abaixo: DOS FATOS DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio estabelece que ... DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do réu, na pessoa do seu representante legal, qual seja o (dizer quem é o responsável), para querendo, contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para (pedido mediato); c) A condenação do réu nos ônus sucumbenciais, notadamente honorários advocatícios; d) A…

dessa forma, a estabilidade do SFH. A evolução da economia brasileira ao longo dos anos 1980 levou, entretanto, o uso do FCVS ao limite. Diante da aceleração inflacionaria, da escalada dos juros e da estagnação da renda, tornou-se recorrente a concessão de subsídios pelo governo federal às famílias titulares de financiamentos do SFH. A redefinição das condições dos contratos de financiamento habitacional pelo governo federal ocasionou uma expressiva divergência entre as prestações pagas…

em: Wald. Arnaldo . Novo Direito de Família, 14º Ed., são Paulo. Revista dos tribunais 2002 Oliveira, Jose Maria Lopes de. Alimentos e sucessões, 7ed, rio de janeiro lúmen juis 2002 Orlando Gomes direito de família,rio de janeiro forence, 2002 Candido Rangel Dinamarco, Execução Civil,são Paulo, Editora: Malheiros Editores, 2002 Oliveira Guilherme Arruda de natureza jurídica da prisão civil 2004 disponivem em:…

os cofres públicos. Democrático porque é o próprio povo, no exercício do soberano direito do voto, que escolhe os seus juízes, tal como os seus governantes e legisladores. O sistema de eleição está em desuso no mundo inteiro. Há uma exceção, nos Estados Unidos existem quatro tipos de escolhas de juízes estaduais: por nomeação do chefe do Executivo com prévia aprovação no Legislativo; nomeação pelo chefe do Executivo entre nomes constantes de lista formada por comissão independente de…

legislativo (iniciativa, sanção, veta, promulgação e publicação). Quando o Poder Executivo extrapola os limites do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar os atos que excederam a função constitucional (poderá sustar também quando o Presidente exceder a resolução que autorizou a expedição de lei delegada - CF, art. 49, V). O Supremo Tribunal Federal não tem conhecido de ação direta de inconstitucionalidade quando o objeto da impugnação é decreto regulamentar. Contudo,…

pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. O requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este r. Juízo em (xxx), tendo sido indiciado pela suposta prática de estelionato, consubstanciado no artigo 171, § 2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 2. No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do requerente. 3. A regra constitucional estabelece a liberdade como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO CAMBALACHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ____, endereço completo, por seu representante legal que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc. __), vem, perante os Ínclitos Julgadores, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR …

indigência. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.” (TACívSP – APC 542.279 – Rel. Juiz Renato Sartorelli – j. 22.02.99 – p. JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 17) (Grifou-se) “Sem procurar um histórico do conceito de necessitado, contido na lei da assistência judiciária, vale lembrar que a atual…

tributar a renda obtida licitamente e deixar de tributar a renda decorrente de atividades ilícitas (HC 77.530, STF, j. 25-8-1998, Juis, Saraiva, n.21)  Recordamos: não há uniformidade doutrinária sobre o assunto.  2.5 Tributo pago in natura (bens) ou in labore (serviço)  Na definição de tributo, o legislador foi redundante, afirmando que ele é uma prestação pecuniária em moeda, sinônimo de entrega de dinheiro.  Pecúnia, moeda e dinheiro significam, juridicamente, uma única…