Mandado de segurança na justiça do trabalho/modelo em caso hipotético

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

CAMBALACHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ____, endereço completo, por seu representante legal que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc. __), vem, perante os Ínclitos Julgadores, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e Lei nº. 12.0166/2009, contra decisão do Meritíssimo Juiz a quo, que determinou o bloqueio das contas da Impetrante, mesmo já havendo bens que assegurassem a execução, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DO CABIMENTO DA AÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:

Presente ação encontra total amparo em nossa Carta Magna, conforme está disposto em seu art. 114, inciso IV, in verbis:

“Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

...

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;”

Desta forma, é clara e cristalina a competência da Justiça do Trabalho para a solução da presente lide.

II – DOS FATOS:

O Reclamante ingressou com uma reclamação trabalho, em 10/06/2009 em face da Impetrante. Referida ação foi distribuída para 28ª Vara do Trabalho da cidade de Maracujá.

Prosseguindo-se a instrução processual, o Meritíssimo Juiz a quo, ora Impetrado, proferiu sentença totalmente procedente para o Impetrante, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

A Impetrante, inconformada com a respeitável sentença, interpôs Recurso Ordinário, cuja matéria será discutida no referido