Direito

poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto. Como a autotutela foi banida, em regra, do ordenamento jurídico, coube ao poder judiciária a missão constitucional de certificar o direito, dirimindo as demandas que lhe são pertinentes.” De acordo com Eduardo Espínola Filho “a jurisdição envolver dois elementos constitutivos: o órgão, isto é, o juiz, que exerce o direito-dever, ou poder de solucionar o conflito de interesses, aplicando a vontade do Direito ao caso concreto; e a função, isto é, a solução da espécie de fato, com a decisão do conflito”. Na visão de Fernando Capez “jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo poder judicial, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo”. Na jurisdição a função do Estado é aplicar a Lei hit ET nunc (aqui e agora) à hipótese concreta. O juiz atua substitutivamente, ou seja, substitui a parte, aplicando o direito objetivo. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Investidura: Não é qualquer pessoa que pode exercer a jurisdiçõ, é necessário ser magistrado, devidamente investido na função. Indelegabilidade: A função jurisdicional não pode ser delegada a outro órgão, mesmo jurisdicional. Porém, há exceções como carta precatória e cartas de ordem, onde existe a pratica de atos processuais por um outro magistrado. Juiz Natural:…

no exemplo abaixo, qual o juízo competente para processar e julgar as causa a seguir: Exemplo: ação de reintegração de posse proposta por uma pessoa domiciliada no Plano Piloto em desfavor de uma pessoa domiciliada no Gama, referente a um imóvel situado em Sobradinho: Resposta: A competência é do juiz de direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho. a) A ação cível proposta por um servidor público da União, em desfavor desta, domiciliado no Rio de…

loci. c.3) qual o foro territorialmente competente (qual é a comarca competente) c.3.1)regra geral: o foro competente será o do lugar da infração (artigo 69, inciso I do CPP) é um critério que se ampara na teoria do resultado (...lugar em que se consumar a infração....) artigo 70 do CPP. o critério do CPP (resultado) é diferente do critério do CP (conduta: lugar onde se deu a ação ou omissão, ainda que seja outro o do resultado). Deve-se atentar que o critério do…

É bem verdade que o conceito de competência é um conceito variável, ou seja, não existe um conceito pronto e acabado. Para além desse conceito de jurisdição, Freddie Didier diz que competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos em lei, em outras palavras, é o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer jurisdição, ou seja, é a medida da jurisdição. Então, o que Freddie Didier diz é a mesma coisa que Lieptar, só que com outras palavras. No caso, quantidade e…

jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. ❖ Juízo competente Depende do tributo: Se competência da União – Justiça Federal – Juiz da Vara da Justiça federal da Seção Judiciária do DF Se competência do estado ou DF – Juiz da respectiva Vara da Fazenda Pública Se competência do Município – Juiz de Direito da Comarca do Município No artigo 891, do CPC, a ação em comento deve ser proposta no local em que deve ser cumprida a obrigação. É…

previstas. Assim, cabia ao juiz simplesmente aplicar a lei, para o que necessitava apenas compreender o seu sentido literal. Os comentários eram desnecessários e até proibidos. O conhecimento jurídico foi reduzido a uma pura interpretação gramatical do texto legal. Se dúvida houvesse, valia a vontade do legislador, pois tudo estaria previsto na lei. Proclamou-se, então, o fim das decisões arbitrárias, baseadas nas qualidades e defeitos de um juiz. Com os códigos, era possível prever e…

conhecimentos acadêmicos. Primeiramente abordar e fazer uma analise do principio do juiz natural, saber qual o papel desse principio em relação a competência jurisdicional. Já o segundo aspecto e a legalidade da criação da 2ª vara da criança e do adolescente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que delegou competência através da resolução nº 134, para julgar crimes praticados por maiores contra a dignidade sexual de crianças e adolescente. O Princípio do juiz natural está…

atribui competência. Só que existe competência implícita. Por que tem que existir competência implícita. Não pode faltar órgão competente. Não pode haver uma situação em que não há órgão competente porque não há vácuo de competência. Não há nenhuma situação em que, vc, dominando toda legislação, chega à conclusão que ninguém é competente. E como sempre haverá um órgão competente, se não houver regra expressa pra alguém vc terá que extrair uma regra de competência de outra já existente.…

Prorrogação da competência Introdução Ao ser feita a distinção entre competência absoluta e relativa, problema intimamente ligado à prorrogação da competência, procurou-se fazer claro que apenas a relativa, a competência territorial, ou de foro, e a em razão do valor, é que se prorrogam. Então também se formulou o conceito de prorrogação da competência: é o fenômeno processual pelo qual o juiz incompetente se transforma em juiz competente. Amplia-se, dilata-se a competência…

LEI No 5.869, DE 11 DE LEI N º 13.105, DE 16 DE JANEIRO DE 1973. MAR ÇO DE 2015. Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, Art. 42. ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às limites de sua competência, ressalvada às partes a partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. As causas cíveis serão processadas e decididas faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 87.…