Juiz Competente

entre os vários magistrados, que compõe organicamente o Poder Judiciário do Estado.(LUCCHINI, 1908, p. 209). Em poucas palavras competência também pode ser definida como delimitação do poder jurisdicional (fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição) aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judicionário. É portanto, uma verdadeira medida da extensão do poder de julgar. 1.1 Espécies de competência A doutrina tradicionalmente distribuí

Competência “Qual é o juiz competente que deve julgar”. “Medida da jurisdição” – Quantidade de jurisdição que cada um dos órgãos judiciários tem. Todos os órgãos judiciários exercem jurisdição.  De acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais. (CF., CPC, Normas de Organização Judiciária). Competência Internacional Art. 1° CPC. Poder Soberano do Estado. Uma jurisdição de um país não pode invadir a de outro país. Hipóteses a) Impossibilidade: Grande dificuldade do…

adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e, portanto, não seria correto falar-se em conflito de jurisdição. Ocorre conflito de competência quando dois ou mais juízos se dizem competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para julgar uma determinada demanda ou quando divergem acerca da reunião ou separação de processos que possam conter elementos em comum, seja pela ocorrência de conexão,…

demais estados. Dessa forma, os arts. 88 e 89 do CPC estabelecem as chamadas regras de competência internacional. A competência internacional poderá ser exclusiva ou concorrente. a) Competência concorrente (Art. 88 cpc) – A autoridade judiciária é competente para julgar, sem prejuízo da competência de demais jurisdições estrangeiras quando: I – o réu for domiciliado no Brasil; II – a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III – a lide decorrer de ato ou fato praticado Brasil ► Nestes…

função, é aquela incumbência afeta ao Juiz de, por meio do processo, aplicar a lei aos casos concretos. Como atividade, é toda aquela diligência do Juiz dentro do processo, visando a dar a cada um o que é seu.  Embora função específica do Poder Judiciário, não é exercida com exclusividade por ele, pois a própria Constituição Federal atribuiu, excepcionalmente, a outros órgãos o exercício dessa função.  Função Jurisdicional e Função Legislativa. O Juiz não cria o direito, mesmo…

à posição geográfica. Incompetência Absoluta: tem a ver com a natureza da causa, esta não admite prorrogação. Incompetência Relativa: tem a ver com a razão do valor ou do território, esta por sua vez admite prorrogação de competência, tornado competente um juízo originalmente incompetente. Pode haver Causas de Modificação da Competência somente nos critérios relativos. São 4 causas de modificação: Conexão, Continência, Vontade e Inércia. Conexão: quando reputam conexas duas ou mais…

princípio da improrrogabilidade da jurisdição, fala que a mesma é limitada pelo território local. Pegamos como exemplo um Juiz de Direito da cidade de Cachoeiro de Itapemirim pode aplicar sua jurisdição em todo território cachoeirense, não podendo aplicá-la fora de suas fronteiras, pois em uma outra cidade, a competência para aplicar as leis encontra-se nas mãos de outro Juiz de Direito. Com isso, aparece Mirabete e dita um breve conceito sobre essa competência, sendo “a…

Introdução A jurisdição, no processo penal, é orientada por princípios constitutivos do direito processual penal, o princípio do juiz natural que relata a unicidade do juiz com uma competência prévia, para que não ocorra os juízos de exceção, evitando a imparcialidade do magistrado e o princípio do juiz natural em que destacam regras de proteção para que haja o respeito a jurisdição e competência. Só podem exercer jurisdição os órgãos jurisdicionais presentes na Constituição, não podendo ser

SOBRE A COMPETÊNCIA É necessário ver se para o caso é competente a justiça brasileira, observar qual o órgão competente para julgar a causa e os possíveis recursos desta, após ver qual o órgão que tem poder territorial para julgar a causa, ou seja, se será competente juiz estadual ou federal. Os tribunais federais tem competência sobre todo o Estado. Sendo ainda que os TRF´s tem competência sobre certa região do país. Tem-se ainda que a competência é determinada quando se distribui a…

oposição quanto a ação originária serão decididas pela mesma sentença, que será passível de apelação. Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição. Quando a oposição for ajuizada depois da audiência de instrução, seguirá ela o…