Juis Federal

ACORDAO DE TRIBUNAL, QUER DE SENTENÇA DE MÉRITO DE JUIS SINGULAR. -REQUER FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. - NÃO CABE EM RREAPRECIAÇÃO DA PROVA. 7 – REQUISITOS RE E RESP. I-PREQUESTIONAMENTO; II-ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS; III-NÃO SÃO OPONÍVEIS QDO SEU OBJETIVO É O SIMPLES REEXAME DE PROVA; IV-REPERCUSSÃO GERAL 7 – CABIMENTO RESP. I-CONTRARIAR DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO; II-DECLARAR INSCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL; III-JULGAR VÁLIDA LEI OU ATO DE…

__, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INOMINADA Com base no Código de Defesa do Consumidor e demais legislação correlate, em face a REAL EXPRESSO LTDA, SMAS TRECHO 04,CONJ 05/06 - ASA SUL BRASÍLIA/ DISTRITO FEDERAL pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS 1. 1. A requerente é pessoa honesta e trabalhadora, que mesmo diante das dificuldades financeiras que vive, pauta sua conduta de acordo com a lei e a boa…

Trabalhista terá início + Civil, Penal Militar na vara 101 CPC -Comum inferior ou Federal (interesse da União) superior Estadual (Todo o resto) Elementos da Ação Parte - São titulares das posições ativa (autor) e passiva (réu) na demanda judicial. Causa de Pedir - Fato e Fundamento ( é a razão ou o motivo pelo…

598 O assistente da acusação não tem interesse em recorrer visando o aumento da pena uma vez que sua finalidade no processo penal se limita na obtenção do povimento condenatrio para a formação do titulo executivo Judicial Porém o supremo tribunal Federal entendeu que o assistente pode apelar isando aumento de pena , pois sua função e a de auxiliar da justiça desse modo há decisão do STJ no sentido de que o assistente de acusação tem sim legitimidade , para no silencio do ministério…

da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.” (TACívSP – APC 542.279 – Rel. Juiz Renato Sartorelli – j. 22.02.99 – p. JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 17) (Grifou-se) “Sem procurar um histórico do conceito de necessitado, contido na lei da assistência judiciária, vale lembrar que a atual Constituição em seu artigo 5º, item LXXIV,…

nº 00001, com endereço profissional na Rua, nº, Cidade, Estado, instrumento de procuração incluso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no disposto pelo artigo 316 do Código de Processo Penal e artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS TICIO PARANGOLÉ teve a prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel –…

transcrito: "Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: .... X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros." O decreto de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A fundamentação não pode se basear em…

0086582500, 4ª Ccrim., j. 07/03/96, un., ac. 3138, pub. 22.03.96 – JUIS/Saraiva). A prisão foi decretada sem fundamentação alguma do MM. Juiz de Direito, em perfeita discordância ao disposto no Artigo 315 do Código de Processo Penal, que diz: "O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado."(grifei) O decreto de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A fundamentação não pode se basear em…

aplicações das penas. A Suprema Corte Americana com sua Constituição torna-se um modelo para sistema jurídico de País que vigore o regime de Estado de Democrático de Direitos, mesmo a doutrina nacional que só tomou impulso depois da Constituição Federal de 1988 o qual o artigo 5º, inciso LIV, que e fundamental destacando que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Há de concordar com Gill Ferreira de Mesquita, que somente na oitava constituição,…

escritório profissional na rua ______ nº. ___, bairro, código de endereçamento postal ______, cidade ______________, Estado de ______________, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo ____ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo…