Dano moral patrimonial

O JUIZ, OS SEUS AUXILIARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ – poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No Brasil, concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases do processo, exige-se o bacharelado em Direito com experiência de no mínimo 3(três) anos de atividade jurídica – art. 93 CF. QUINTO CONSTITUCIONAL (art. 94 CF) também garante a independência pessoal. Garantias constitucionais para preservar a independência do Juiz – art. 95, I a IV CF: Vitaliciedade Inamovibilidade Irredutibilidade de subsídios PODERES E DEVERES DO JUIZ SÃO INDISSOCIÁVEIS. Art. 125, I CPC (art. 5.º CF) – tratamento isonômico às partes. Art. 125, II CPC – rápida solução do litígio (impulso oficial –art. 262 CPC) – juiz é dotado também de poderes processuais para agilizar o processo: art. 130 = ordenar ou indeferir provas e diligências; art. 416,§ 1.º e 2.º = indeferir perguntas às testemunhas; art. 412 = determinar a condução de testemunhas; art. 330 = julgar antecipadamente a lide art. 105 = determinar a reunião de processos Art. 125, III e art. 129 –…

qual deverá decidir o juiz. O princípio está previsto no artigo 2° do CPC que diz que: “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.” 2 - Princípio do Juiz Natural ou Constitucional. Juiz Natural é aquele que é competente para julgar a lide, por ter sido investido de jurisdição e por existir antes do litígio que julgará, não tendo sido, portanto, criado para o caso. O Princípio do Juiz Natural proíbe a criação…

os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo; Atividade: complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. 2. Características 2.1 – Aplicação do direito material (escopo jurídico): a correta aplicação do direito e a justa composição da lide, ou seja, o estabelecimento da norma de direito material que disciplina o caso, dando a cada um o que é…

Prof. Ailton Cocurutto Do juiz DO JUIZ GARANTIAS INTRODUÇÃO JUIZ DO JUIZ É órgão do Poder Judiciário e exerce a função jurisdicional em nome do Estado, intervém quando provocado através da ação, e nos conflitos de interesses decide aplicando o direito material, restabelecendo a paz social. A classe a que pertence é a Magistratura, e seu ingresso na carreira se faz por concurso público de provas e títulos. Av. São Luís, 86 - 2° andar - São Paulo - SP -…

UERJ – FACULDADE DE DIREITO PRÁTICA CIVIL – 9º. Período EXERCÍCIOS PRÁTICOS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA 1. "A" ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica para retirar do mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento…

INÉRCIA, DEFINITIVIDADE) Ação rescisória – art. 485 e ss. do CPC. Revisão Criminal – art. 621 e ss. do CPP. Princípio julgada da relativização da coisa 3. PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO a) Princípio da investidura b) Princípio da aderência ao território (ou territorialidade) > Carta precatória (Juiz deprecante e Juiz deprecado) -artigos 201 e ss do CPC e artigos 353 e ss do CPP > Carta rogatória (Juízo Rogante e Juízo Rogado) - art. 201 e ss do CPC e artigo 368 do CPP. Ver…

Devido processo legal - trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte, todo homem tem direito ao processo. a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70.c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com…

VI do CPC, que trata das provas.” [...] “...sob o prisma do Direito Processual do Trabalho, como a defesa é ato de audiência (art. 847 da CLT e o comparecimento da parte é obrigatório (art. 843 da CLT), o legislador visou aglutinar, num único artigo, a definição de revelia no processo do trabalho e as consequências aplicáveis ao reclamado que não comparece para prestar depoimento pessoal. Portanto, caso o reclamado não compareça será revel em razão do não comparecimento e confesso,…

art. 18, da Lei n. 7.347/85. 02 – Explique as situações de intervenção do Ministério Público do art. 82 do CPC. É um autêntico reducionismo dizer-se, tão- somente, que o artigo 82 define a atuação do MP como fiscal da lei quando há interesses de incapazes. Ora, muito se fala sobre a vontade da lei. Para se conhecer a vontade da lei é indispensável buscar a correta interpretação do Direito mantendo em mente que a Ciência Jurídica é um sistema, um todo organizado, vale dizer, um…

O JUIZ Breve descrição de suas atribuições, poderes, deveres, impedimentos e suspeições Aluno: Eduardo Fernandes Valença Matrícula: 200615026-6 Disciplina: Direito Processual Civil I – Turma: NP24 Professor: Roberto Wanderley Nogueira Recife, 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO...................................................................................................... |3 | |A…