Juiz 125 Cpc

pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que tem o órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição aplicando o direito objetivo ao um caso concreto levado à sua apreciação pelo interessado. Para Liebman, essa quantidade…

O ingresso na carreira de Juiz, como determina o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal, inicia-se como Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação em todas as fases da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As nomeações obedecerão a ordem de classificação. O dispositivo constitucional fala em bacharel em direito, o que deixa certo que o candidato ao cargo de Juiz Substituto não precisa ser inscrito na

deve nortear a elaboração legislativa. Por outro lado princípio jurídico significa que tudo quanto se faça no processo deve ser feito de conformidade com a lei garantindo-se a igualdade das partes e a justiça da decisão que venha a ser prolatada pelo juiz. 2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS, CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Barroso acredita que os princípios podem ser definidos como a verdade imutável de uma ciência, funcionando como pilares fundamentais da construção de todo o estudo doutrinário.…

- Imparcialidade: impõe a idéia de que é direito das partes obterem do órgão jurisdicional a resposta justa, ou pelo menos a mais justa possível. - Igualdade/Isonomia: é a afirmação de que as partes tem no processo os mesmos direitos, cabendo ao juiz, assegura-los de forma intransigente. - Contraditório/Ampla Defesa: contraditório significa permitir a parte (autor ou réu) a oportunidade de contrariar o que foi afirmado contra sí. A ampla defesa relaciona-se com o exercício do…

tem sede em Recife com jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe (composição inicial de 10 Magistrados). 2.1 Requisitos → De acordo com o artigo 107 da CF/88 são requisitos para o cargo de juiz do TRF: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade. 2.2 Composição → De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, 1/5 dos lugares dos TRF’s será composto por Membros do Ministério…

revelia b) Revelia não implica necessariamente vitória do autor c) Matérias que podem ser alegadas após o prazo de defesa d) Proibição de alteração de pedido ou da causa de pedir, bem como de propor declaração incidente, art.321 CPC. e) Intervenção do réu-revel f) Necessidade de intimação do réu revel que tenha advogado constituído nos autos g) Possibilidade de ação rescisória por erro de fato h) Querela…

a confiar as decisões dos litígios aos árbitros, que em geral eram sacerdotes (com poderes divinos) ou anciãos (que tinham a sabedoria dos anos). Ou seja, o julgamento era feito por um terceiro desinteressado. Assim, podemos dizer que a figura do juiz surgiu antes da lei. Já no séc. II a.C., no Império Romano (quanto então vigorava a Lei das XII Tábuas), o Estado passou a participar da tarefa de julgar os litígios. Assim as partes em litígio prestavam juramento,…

e artigos do novo CPC/2015 que não possuem correspondência no CPC/1973 Novos termos e nova redação destacados em vermelho Símbolo : Artigo sem correspondência no CPC/1973. CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Artigo sem correspondência no CPC/1973.…

necessidade de um estado-juiz intervir e neutralizar uma possível lide, - a composição se divide em autocomposição e heterocomposiçao. A autocomposição é feita por meio da mediação e conciliação. A heterocomposiçao, que normalmente ocorre por força de acordo arbitral, é a atitude do individuo buscar meios de solucionar um conflito, e que são poucos utilizados em termos de administração de lides e não bem regulamentado no nosso ordenamento jurídico, inclusive existe a resolução 125 do…

Princípios Princípio Da Investidura: A jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. A jurisdição é um monopólio do Estado e este, que é uma pessoa jurídica, precisa exercê-la através de pessoas físicas que sejam seus órgãos ou agentes: essas pessoas físicas são os juízes. Princípio Da Indelegabilidade: É, em primeiro lugar, expresso através do princípio constitucional segundo o qual é vedado a qualquer dos Poderes…