Judiciário Brasileiro Calmon Passos

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Renato Falcão Martins Pimentel “A Era Digital do Poder Judiciário Brasileiro. Aspectos legais do processo eletrônico”. Brasília/DF 2011 UNIVERSIDADE WPOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Renato Falcão Martins Pimentel “A Era Digital do Poder Judiciário Brasileiro. Aspectos legais do processo eletrônico”. Projeto de pesquisa apresentado para…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versará sobre os liames básicos do Direito brasileiro no período imperial, este sendo compreendido entre a independência nacional e a proclamação republicana. Serão abordados, principalmente, tópicos relativos à Constituição de 1824 e aos Códigos aqui estabelecidos em tal período, além dos Regulamentos nº 737 e 738. Quais suas influencias na constituição atual? Em alguns aspectos constitucionais, houve retrocesso, mas na maioria melhorou. Nos 10 capítulos

propriedade; c) Divisão dos poderes em Executivo (exercido pelo Imperador com o auxílio de um Ministério e um Conselho Privado), Legislativo (exercido em conjunto pelo Imperador e pela Assembléia Geral, esta formada da Câmara dos Deputados e do Senado), Judiciário (exercido por “juízes letrados” e jurados, estes com interferência em matéria criminal). Constituição de 1824 Marcado por um clima natural de divergências e discussões, o Projeto Antônio Carlos começava a ser debatido,…

mudaram o entendimento com relação à eficácia das decisões no referido instituto. Inicialmente, procede-se à análise histórica das raízes políticas da inconstitucionalidade por omissão e do surgimento do mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro, para que depois se realize o estudo das especificidades desta garantia constitucional. Após o exame das características do instituto, busca-se esclarecer os efeitos da decisão proferida em sede de mandado de injunção, discorrer…

essencial para que se possa garantir a preservação da qualidade ambiental, conceito amplo que abrange aspectos de saúde pública e preservação da biodiversidade e desenvolvimento econômico. Hoje, se comprova que há uma grande tendência do Poder Judiciário em controlar, sobre diversos aspectos, os procedimentos envolvendo a legalidade e o mérito das decisões em favor do Meio Ambiente envolvendo atos discricionários. Palavras - chave: Política Nacional do Meio Ambiente,…

deles.” (Eduardo Sabbag) De uma maneira simplista, pode-se dizer que a multa é uma sanção, uma penalidade, aplicada quando alguém descumpre uma obrigação, desobedece algum preceito, ou deixa de fazer alguma coisa. Segundo Sacha Calmon: A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). [...] A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações…

por parte de quem a exercite determinadas qualidades e disposições, que nem todos estão em situação de possuir". 1. A GÊNESE DA PROFISSÃO O homem é um ser social, dependente dos seus semelhantes para sua sobrevivência. Na explicação de Calmon de Passos, o homem é um ser incompleto, incapaz de realização pessoal sem a aceitação de seus pares [05]. Neste convívio, estabeleceram-se normas de relacionamento, que, em outras palavras, resumem a existência do direito, que é…

Segurança Jurídica. Lei Interpretativa. Princípio da Retroatividade da “Lex Mitior”. Inconstitucionalidade do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 4 Lista de Abreviaturas Constituição Federal – CF Código Tributário Nacional – CTN Código Cível Brasileiro – CCb 5 Sumário 1. Introdução 7 2. Princípio Constitucional da Irretroatividade 9 2.1. Considerações Gerais 9 2.2. Princípio da Irretroatividade como corolário da Segurança Jurídica 15 2.2.1 Princípios da…

Curso de Direito do Uni-BH Resumo O estudo proposto tem como tema o processo judicial eletrônico. O enfoque principal é dado aos atos processuais eletrônicos que estão amparados pela Lei nº 11.419/2006, que o introduziu no ordenamento jurídico brasileiro. Vários são os questionamentos levantados desde a edição dessa lei com a sua aplicabilidade no processo e implicações frente aos Artigo originário de trabalho de conclusão de curso, aprovado pela banca examinadora em defesa pública.…

Langaro (1996, p. 35), “[...] a Deontologia dirige, sempre, o seu esforço orientador no sentido de obter a certeza e a segurança da consciência moral do profissional, com a adequada aplicação dos princípios às perplexidades com que se defronta”. Ao passo em que se delineiam algumas considerações a respeito deste ramo da ciência que é a Deontologia, passa-se a abordar especificamente uma de suas vertentes que é a Deontologia Jurídica, isto é, a ética do profissional do Direito. Neste…