Judiciário Brasileiro Calmon Passos

Público da Bahia Há várias décadas os estudiosos do direito administrativo brasileiro protestam contra a inexistência de uma lei de normas gerais de processo administrativo no país e denunciam o atraso da administração pública brasileira na matéria. O incremento da edição de leis sobre processo administrativo, em todo o mundo, nas três últimas décadas, tornou ainda mais visível essa lacuna do ordenamento jurídico brasileiro. Datam deste período, por exemplo, a edição ou a reforma…

A ATUAL EFETIVIDADE DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA JUSTIÇA BRASILEIRA O Poder Judiciário, hodiernamente, representa um dos sustentáculos fundamentais para a efetivação do Estado Democrático de Direito. É o guardião da Constituição e da ordem social brasileira, cuja finalidade, basicamente, repousa na preservação dos valores e princípios que a fundamentam – soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do…

econômica. O princípio de justiça material é o fundamento da tributação. Os princípios da generalidade, da igualdade, e da capacidade contributiva são vias para ele ser atingido. 2 Princípio da capacidade contributiva: origem No Direito Tributário Brasileiro, a primeira menção da capacidade contributiva foi feita na Constituição de 1824, a qual dispunha em seu art. 179 § 15 que “ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado em proporção a seus haveres”. Em interpretação…

máximo desenvolvimento das garantias individuais e de assegurar que o Estado cumpra suas funções constitucionalmente estabelecidas. É a participação irrestrita que caracterizará a democracia participativa, mesclando-se com o amplo acesso ao Poder Judiciário – que surge no cenário democrático como autêntico protagonista. Nessa senda, como meio de inclusão de qualquer cidadão, o processo adquire relevo em seu aspecto político (para além do jurídico), como instrumento que possibilita ao…

A Aplicação da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal Introdução O presente estudo versa sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal alusivo ao direito brasileiro. Tem como objetivo elucidar a aplicação deste instituto nos executivos fiscais. Cumpre esclarecer que este trabalho não tem o intuito de esgotar a matéria, mas de apresentar as principais inovações trazidas pela Lei 11.051/04 que, por sua vez, trouxe a inclusão do §…

O JUDICIÁRIO E A SUPERAÇÃO DO PRECONCEITO CONTRA A HOMOAFETIVIDADE NA AMÉRICA DO NORTE E SUA POSSÍVEL INFLUÊNCIA NO BRASIL Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito no Espírito Santo Mestre em Direito Processual Civil na UFES Ao que parece, pode-se afirmar com cada vez mais segurança que os direitos relacionados à homoafetividade vêm se consolidando no Brasil. Talvez porque os brasileiros estejam deixando um pouco de lado a associação que sempre foi feita entre homossexualismo e uma série…

definições de elisão e evasão fiscal não são unânimes na doutrina. Autores de escol reconhecem a ambigüidade das expressões mencionadas. HUGO DE BRITO MACHADO2 pugna pela utilização do termo evasão para designar o comportamento lícito do contribuinte, ao passo que elisão denotaria o emprego de meios ilegítimos para se furtar ao pagamento de tributos. Por sua vez, HELENO TÔRRES3 ressalta a impropriedade do termo elisão, propondo nova figura classificatória, denominada “elusão”: “É…

controle jurisdicional e encerrando esta primeira etapa com a demonstração dos aspectos do controle constitucional da atividade jurisdicional. No capitulo II, faz-se uma síntese do regime jurídico do mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, através do seu histórico, conceito, objeto, natureza jurídica, hipóteses de cabimento, sistematizando ainda o conceito de direito líquido e certo, apresentando de forma geral a questão da legitimação passiva e ativa, prazo para…

Litispendência e o Processo Civil Internacional Vanessa Bernardi Tatiana de A F R Cardoso (orientadora) RESUMO A impossibilidade de aplicação do instituto da litispendência no âmbito internacional, definida pelo artigo 90 do Código de Processo Civil Brasileiro, gera diversos problemas, principalmente quando se trata de competência concorrente entre países. O problema de concorrência de jurisdições gera uma manobra internacionalmente conhecida por forum shopping, que tem a exata ideia de…

possibilidade de utilização do instituto nos diversos procedimentos especiais previstos na legislação processual. A relevância social e científica do tema reside no fato de ser o referido instituto uma tentativa de recuperar a credibilidade do Judiciário, na medida em que propicia condições de oferecer uma rápida resposta aos anseios dos jurisdicionados. No que diz respeito à metodologia, utilizou-se o método dedutivo, na linha filosófica do funcionalismo, com um tipo de pesquisa…