Judiciário Brasileiro Calmon Passos

não só a execução como o eventual controle dos pagamentos. Não é preciso dizer que as decisões tomadas, em sede de juízo liminar ou antecipatório, sem os procedimentos inerentes ao contraditório e à ampla defesa, podem ocasionar monumentais erros judiciários, com sérias conseqüências para o patrimônio público e para o prestígio da própria Justiça. Nos últimos tempos, vem-se generalizando a utilização da tutela antecipada contra as pessoas jurídicas de Direito Público, verificando-se –…

elite sucessora da expressão do poder no Brasil colonial que almejava a concretização da independência política e cultural, formando a estrutura de poder e preparando uma nova classe burocrático-administrativa, a qual formaria o corpo do Estado brasileiro. Mesmo após a Independência não havia, pois, qualquer ensino jurídico em nosso país. Partiu da Igreja a primeira tentativa de fundação de uma Faculdade de Direito em nosso país. Os franciscanos, que aqui substituíram os…

necessários para a aplicação imediata dos interesses que o constituinte quis oferecer a norma sem precisar de complementos. Como exemplo temos: Art. 5º, CF/88 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm…

lei. Este artigo pretende analisar essas duas concepções da doutrina com relação ao local de incidência do ISS, verificar as decisões judiciais em face à doutrina e aos dispositivos legais mencionados, tanto dos tribunais superiores quanto do judiciário em Goiás, e também fazer um exame da aplicação da lei complementar 128/2003 do município de Goiânia, que recepcionou a LC 116/2003. Ao final, tratará da guerra fiscal existente entre os municípios, com a provável bitributação de…

relevância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado pela Emenda Constiucional n.45/2004, o CNJ é um órgão de controle externo do poder judiciário, que foi concebido para contribuir para o fortalecimento da prestação jurisdicional, possuindo natureza administrativa. Cabe a este órgão o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder judiciário, ressaltados os aspectos de transparência e moralidade. Há em sua composição quinze conselheiros que possuem mandato de…

a aplicação dos princípios assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal - princípio do contraditório, da ampla defesa aos litigantes e da igualdade das partes, além da assistência judiciária gratuita e não exclusão de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - pressupõe a observância da legislação infraconstitucional que os regulamenta. "Nesse sentido", "nos termos do artigo 789 , parágrafo 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação que lhe foi…

1. INTRODUÇÃO A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, trata-se da designação abonada no Direito brasileiro ao instrumento empregado para impedir ou reparar lesão a preceito fundamental proveniente de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos atos antecedentes à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi constituída no ano de 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, em seguida regulamentado pela lei…

PADRONIZADOS STJ define valor de indenizações por danos morais 71775 Tw itter 386 Google+ 0 Enviar por email Imprimir Mídias sociais Siga as novidades e promoções da ConJur. Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então,

CARDOSO RELATÓRIO DE OBSERVAÇÃO DO SEMINÁRIO DE DIREITO PROCESSUAL REALIZADO EM 24, 25 E 26 DE OUTUBRO DE 2013 Lauro de Freitas 2013 Aos 24 dias do mês de Outubro de 2013 teve início o IV Congresso Brasileiro de Direito Processual no Hotel Fiesta situado à Av. Antônio Carlos Magalhães, 711 - Pituba, Salvador - BA, 40280-000. O congresso contou com a coordenação geral de José Janguiê Bezerra Diniz, trazendo como tema geral…

direito material e, a partir de tal relação, se instaura uma relação processual decorrente da primeira, é evidente que não há que se falar em autonomia do direito processual em relação ao material. Sobre tal ponto, convém transcrever ensinamento de Calmon de Passos. “[...]separar o direito, enquanto pensado, do processo comunicativo que o estrutura como linguagem, possibilitando sua concreção como ato decisório, será dissociar-se o que é indissociável. Em resumo, não há um direito…