Judiciário Brasileiro Calmon Passos

método mais benéfico de solução de conflitos do que o sistema adversarial. Quanto à SAP, trata-se de matéria ainda muito recente, mas que já faz parte do ordenamento jurídico brasileiro e está sendo difundida na sociedade. A vigência da Lei 12.318/10, que trata especificamente sobre a SAP, demonstra que o Direito brasileiro reconhece a existência de práticas de alienação parental e visa o seu combate, trazendo em seu bojo diversas medidas para tanto. Ocorre que a previsão do uso da mediação para

direito à restituição, uma vez que se pagou o que não mais se devia. Tal entendimento pode ser corroborado no art. 156, V, CTN, segundo o qual a decadência extingue o crédito tributário, o que dá franco direito à restituição. Daí se afirmar, nesse passo, que a prescrição, de igual modo, gera o direito à restituição, embora haja vozes no sentido de que, na prescrição, extinto estaria apenas o direito de ação, sobrevivendo o direito material de que era titular o sujeito pretensor.…

para os contribuintes. Assim, para que se crie ou aumente os tributos, deve existir lei que assim regulamente (lei em sentido estrito), não comportando exceções, que podem ocorrer no princípio legal da legalidade. O professor Sacha Calmon Navarro Coêlho aborda o significado do princípio da legalidade tributária da seguinte forma: “ o princípio da legalidade significa que a tributação deve ser decidida não pelo chefe do governo, mas pelos…

(lide); ganhando, portanto, um grau maior de importância, por tratar da esfera de decisões do Poder Judiciário. Porém, o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição sofre divergência doutrinária no que diz respeito ao seu caráter constitucional, já que a Constituição não traz de maneira expressa a existência deste princípio, sendo que enquanto autores como Humberto Theodoro Jr, Nelson Nery, Calmon de Passos (e outros) defendem a existência, ainda que de forma implícita, deste princípio; outros…

como o brasileiro, já que em processos mais dominados pela oralidade a tendência natural é que sejam realizados, com a colaboração das partes e de uma só vez, mais atos processuais (atingindo-se um máximo de unidade/concentração), o que converge para o aumento da liberdade de atuação dos participantes da lide e reduz, conseqüentemente, a participação rígida do instituto [03]. De outra banda, o instituto da preclusão também pode então ser concebido como verdadeiro princípio processual,…

1. SÚMULA VINCULANTE As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº. 45 que conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de editar enunciados que vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública direta e indireta. Por fazerem parte da atividade interpretativa da Corte Suprema o seu estudo nos remete à indagação sobre a jurisprudência. Conforme leciona o Professor Miguel…

circunda e paralelamente aponta-se a influência ideológica no caso particular brasileiro, que envolve todo um apanhado histórico da herança de dominação do país desde o início de sua colonização até os dias atuais. 2. AS RELAÇÕES ESTRUTURAIS DO DIREITO COM OS SEGMENTOS QUE MAIS ACENTUAM A INCOMPREENSÃO DA NORMA JURÍDICA 2.1 DIREITO VERSUS PODER Ao se analisar a etiologia da palavra “Direito”, consoante o Dicionário Brasileiro Globo, pode-se perceber quão numerosa é a quantidade de…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO ROBERTA CARDOSO PASSOS DEROLLE GONÇALVES RGM: 138579-8 TALITA FERNANDA COELHO MOURA RGM: 138582-8 OS ANTECEDENTES E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIREITO CONSTITUCIONAL II SÃO PAULO 2015 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL DIREITO ROBERTA CARDOSO PASSOS DEROLLE GONÇALVES RGM: 138579-8 TALITA FERNANDA COELHO MOURA RGM: 138582-8 OS ANTECEDENTES E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIREITO CONSTITUCIONAL II Trabalho

requer por parte de quem a exercite determinadas qualidades e disposições, que nem todos estão em situação de possuir". 2 A PROFISSÃO O homem é um ser social, dependente dos seus semelhantes para sua sobrevivência. Na explicação de Calmon de Passos, o homem é um ser incompleto, incapaz de realização pessoal sem a aceitação de seus pares. Neste convívio, estabeleceram-se normas de relacionamento, que, em outras palavras, resumem a existência do direito, que é forma de vida…

igualdade jurídico-formal prevista na Constituição. Este estudo busca à luz de uma bibliografia especializada, analisar os entraves originados pela desigualdade sócio-econômica impostos à sociedade brasileira, apontando os obstáculos para que o cidadão brasileiro possa ter Acesso à Justiça que lhe é assegurado na Constituição da República. A busca de cada cidadão é a luta por uma sociedade justa, cabendo ao Estado aperfeiçoar e modernizar a ordem jurídica, de forma rápida e eficiente,…