Joaquim Contribuinte Do Inss

justa causa em 06/05/2009. 2. DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO (Fato) O Reclamante, quando da dispensa, gozava de garantia provisória no emprego, pois tinha sofrido acidente do trabalho e recebeu, por vários meses, benefício previdenciário do INSS (doc. anexo). (Direito) Como sabido, o art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado que sofre acidente do trabalho, a permanência no emprego pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. (Conclusão e…

(fórmula terminal, data e assinatura). E) Declaração firmada por alguém em razão do seu ofício, na qual afirma a verdade de um fato ou estado, ou a existência de uma obrigação, e que, fornecida a outrem, serve a este de documento. 23. (Fiscal do INSS, 2000 – CESPE/UNB) Nos itens seguintes, julgue se são obedecidas as exigências da norma culta da escrita, e se são pertinentes as associações entre o tipo de documento oficial, grafado em negrito, e o fragmento de texto que o segue. 1.…

impostos federais, estaduais e municipais. Posteriormente, pelo Decreto-lei n° 6.246/44, essa sistemática de cobrança foi modificada, dando vez à arrecadação na base de um por cento sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados. Importa registrar que essa arrecadação, legalmente autorizada para a manutenção dos serviços, se dá na forma das denominadas CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, contribuições compulsórias, impostas na forma do…

constituída para os fins de procriação, outras formas de convivência familiar". Ricardo Lewandowski "A Constituição Federal prima pela proteção dos direitos fundamentais, e deu acolhida generosa ao princípio da vedação de todo tipo de discriminação". Joaquim Barbosa "A falta de um modelo institucional que proteja essa relação estimula e incentiva a discriminação. Talvez contribua até mesmo para as práticas violentas". Gilmar Mendes "O reconhecimento pelo STF desses direitos…

fatos a concessão de liminar em favor do requerente são medidas de extrema urgência, concedendo-lhe a guarda provisória, em face do menor se encontrar em situação perigosa e irregular, "para prevenir algo de pior que lhe possa acontecer" (Antônio Joaquim de Oliveira Campos Neto, Código de Menores, p. 44). 12- Que a requerida não vem cumprindo com os deveres inerentes ao de uma mãe, lançando-se em aventuras e deixando o filho sem os cuidados mínimos, que uma criança requer.. 13-…

Entidades sem fins lucrativos são aquelas instituições formadas com propósitos sociais, educacionais, religiosos, de saúde ou filantrópicos e aquelas em que, normalmente não existe interesse na transferência da propriedade e seus membros ou contribuintes não recebem qualquer ganho econômico ou financeiro direto. (ANDRADE, 1991, p. 310 apud OLAK; NASCIMENTO, 2006, p. 5). Segundo Rodrigues (1998) são cinco as categorias que enquadram o Terceiro Setor no Brasil: a) Associações: organizações em

..................38 11.Princípio da Capacidade Contributiva..................................................................................38 12.Princípio da Capacidade Contributiva Pauta ao Legislador ou fonte de Direito Fundamental do contribuinte?....................................................................................................39 13.Questionário para entrevista..................................................................................................40…

razão da utilização do serviço, não sendo possível a cobrança pela mera potencialidade de sua utilização [...] O que acontece é que certos serviços podem ser tornados obrigatórios pela lei e é isto o que significa a locução "posto a disposição" do contribuinte. É isto, aliás, o que resulta do dispositivo no art. 79, I, b, CTN. 2- Serviços Públicos essenciais ao interesse público: são serviços prestados no interesse da comunidade. São remunerados mediante taxa. E porque são…

(D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano. 54. Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar (A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza…

Aposentadoria e Pensões dos Marítimos IBA – Instituto Brasileiro de Atuária IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INPS – Instituto Nacional de Previdência Social INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IPASE – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPFS – Instituto de Previdência de Feira de Santana IPMVC – Instituto…