Joaquim Contribuinte Do Inss

incidência sobre todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na hipótese de incidência da exação; - universalidade – característica atrelada à base de cálculo, quer dizer que deve abranger quaisquer rendas ou proventos auferidos pelo contribuinte, independentemente da denominação da receita ou do rendimento (CTN, Art.43, §1º). -progresssividade – prevê a variação da alíquota conforme a capacidade econômica do contribuinte (capacidade contributiva) do contribuinte, isto é, na…

isento de tributos federais (PIS, IPI, COFINS). De maneira que pagará apenas o valor mensal de R$ 34,90 (comercio e indústria), R$38,90 (prestação de serviços) ou 39,90(comércio e serviços), essas taxas serão destinadas à previdência social, ICMS ou INSS. O valor dessas taxas é alterado anualmente, de acordo com o salário mínimo. O micro empreendedor individual não pode ser sócio ou titular de nenhuma outra empresa e deve ter um faturamento anual menor que R$ 60.000,00. Recentemente…

tributária. Qual a resposta pertinente ? Sim. Como dispõe o artigo 126 do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure como uma unidade econômica ou profissional. Contribuinte recebeu notificação de lançamento do imposto predial e territorial urbano, tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel. Na mesma notificação consta o lançamento de taxas de limpeza e conservação tendo por base de cálculo…

Duarte • Vice-Presidência de Logística: Paulo Roberto dos Santos • Vice-Presidência de Pessoa Física: Fábio Lenza • Vice-Presidência de Pessoa Jurídica: Geddel Quadros Vieira Lima • Vice-Presidência de Tecnologia da Informação: Joaquim Lima de Oliveira Histórico da Empresa Há 151 anos, no dia 12 de janeiro de 1861, Dom Pedro II assinou o Decreto nº 2.723, que fundou a Caixa Econômica da Corte. Desde então, a CAIXA caminha lado a lado com a trajetória do país,…

do tributo. Isso é feito, por exemplo, no Conselho de Contribuintes, nos tribunais de Impostos e Taxas. Esclarece o inciso LV do art. 5º da Constituição que aos litigentes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amplo defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, mesmo no âmbito administrativo, devem-se assegurar o contratditório e a ampla defesa ao contribuinte. Trata-se da aplicação da regra do due…

1.4.1 Geral Este trabalho apresentará os quatro tipos de apuração de Renda das Pessoas Jurídicas, demonstrando os pontos interessantes para contribuintes que optarem pela forma de apuração do Lucro Real Trimestral. Através dos aspectos conceituais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado pelo Lucro Real, vou demonstrar quais os contribuintes que estão obrigados ou optarem pôr esta condição, verificar os aspectos inseridos ao Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur, munidos dos primeiros

bruta. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – incide sobre a saída de produtos de fabricação própria pelo estabelecimento produtor, importador e/ou equiparado a industrial. A alíquota varia de acordo com o produto industrializado. INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) – incide sobre a folha de pagamentos. A alíquota da empresa fica entre 20% ou 15%. PIS (Programa de Integração Social) – incide sobre o faturamento mensal. Alíquota de 0,65% para as empresas…

202 da Carta de 1988. Caracteriza-se por ser um sistema de seguro complementar ao regime oficial, de caráter facultativo, de natureza contratual. A Lei Complementar nº 109/2001 dispõe sobre o regime de previdência complementar ao benefício pago pelo INSS. Já a Lei Complementar nº 108/2001 disciplina a previdência fechada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. (ARAÚJO,…

RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2ª Edição Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Antonio Palocci Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO Bernard Appy SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Joaquim Vieira Ferreira Levy SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim José Antonio Gragnani Jorge Khalil Miski Tarcísio José Massote de Godoy CHEFE DE GABINETE José Cordeiro Neto COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE Isaltino Alves da…

havendo falar que a negativa sistemática do INSS aos pedidos administrativos justificaria esse ajuizamento direto, visto que, segundo estatísticas, de cada dez pedidos administrativos, a Autarquia defere seis, de sorte que, admitindo-se a corrente da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, estar-se-ia acarretando ao Poder Judiciário o encargo de cuidar de atividades de natureza administrativa, ao atuar, metaforicamente, como agência do INSS. 198 Coaduna desse…