Joaquim Contribuinte Do Inss

erro administrativo - Previdenciário - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico 12/08/13 23:33 Previdenciário Previdenciário A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo Diego Chagas Baptista Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos indevidamente pela Previdência Social ao seu segurado por erro administrativo. Nesse…

................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO…

por quotas de responsabilidade limitada. Em 4 de janeiro de 1911, ao elaborar projeto de reforma do Código de Comércio do Império do Brasil, Inglez de Souza nele incluiu a sociedade limitada. Essa parte do projeto foi aproveitada mais tarde por Joaquim Luiz Osório, que preparou o projeto que converteu no Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que subsistiu até o Código Civil de 2002. REGIME LEGAL DA SOCIEADE LIMITADA A sociedade limitada é regulada pelo código civil de…

Direito do Trabalho. O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre o Fisco, como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a instituição, cobrança e a fiscalização dos tributos. 3 Se refere, assim, à regulamentação jurídica das autoridades fiscais em contraste com os contribuintes no exercício da sua atividade de cobrança e fiscalização de tributos. Para cumprir todas as suas funções, inerentes aos…

empresarial seja do ramo industrial ou comercial, deve fazer a inscrição na Secretária da Fazenda do Estado, após finalizar o processo de requerimento de empresário na Junta Comercial, a inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado, confirma o contribuinte no cadastro do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. 5. Caso a empresa exerça serviços, e preciso fazer a inscrição da mesma na Secretaria de Finanças ou de Fazenda da Prefeitura Municipal, não podendo esquecer as inscrições no FGTS

tributos - com incidência anual (veri!car legislação Municipal) ............................................. 52 c. Previdência - Recolhimento mensal ..................................... 52 Contribuinte individual - pro!ssional autônomo .......................... 52 Códigos de Recolhimento do Contribuinte Individual .......... 53 Documentos Exigidos .......................................................... 53 A escolha do ponto para abertura da empresa…

é um registro de contribuinte. * CNPJ: é um número para identificação de uma pessoa jurídica perante a Receita Federal. Sem o CNPJ não há como fazer contratos, transações, abrir processos, entre outros. Através do CNPJ é informado a data de abertura, nome da empresa, nome fantasia, código e descrição da natureza jurídica, código e descrição da atividade econômica principal (CNAE), código e descrição das atividades econômicas secundárias, situação cadastral do contribuinte e…

para as unidades escolares jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de Limeira. 2 – OBJETIVO Executar serviços de transporte em caminhão com carroceria aberta, compreendendo a reforma de cadeiras e carteiras na FUNAP - Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca , situada na Rodovia Ary Pinto Lippelt, Km 05 Caixa Postal 19– Casa Branca, para as unidades escolares jurisdicionadas a Diretoria de Ensino Região de Limeira, por meio de uma contratação transparente e…

saber se há ou não aplicação do direito comercial) para se analisar agora uma nova figura: a empresa como sendo uma organização (atividades) que gera lucros com oferecimento ao mercado de bens e serviços. No ramo da economia, o conceituado mestre Joaquim Garrides (1987, p.162) afirma que “economicamente a empresa é a organização dos fatores da produção (capital, trabalho) com o fim de obter ganhos ilimitados”. Amoldando-se o juízo econômico ao conceito jurídico, a empresa, como propõe…

............................... 69 AULA 12: GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................................ 77 AULA 13: DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE (CONCEITO E ESPÉCIES) ........................... 81 AULA 14: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — 1ª INSTÂNCIA ....................................................................... 89 AULA 15: O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO…