Joaquim Contribuinte Do Inss

jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). …

sem receita, pois se tal fato adviesse, ensejaria falhas em razão de suas atividades em benefício da sociedade. Portanto, necessita o Estado, em sua atividade financeira, deter recursos materiais para manter sua composição, garantindo ao cidadão contribuinte os serviços que lhe cabem, ainda sim, como legítimo provedor das necessidades coletivas. Por meio dessas arrecadações, os serviços públicos específicos e divisíveis podem ser desenvolvidos na sua íntegra, de modo que a soberania do…

comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. (art. 20 da Lei Complementar 87/96). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É um sistema de arrecadação de tributos adotado pelo governo federal que consiste na responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo devido pelo seu cliente. Esse meio de arrecadação é muito utilizado na cobrança do Icms. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. Lei 14.260 de…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, por seus patronos ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade Autárquica Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: 1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega o Instituto Previdenciário, em síntese: a) preliminarmente a ocorrência de prescrição de eventuais parcelas…

acerca da decisão do STF no arquivo “Seleção de Notícias dos Informativos do STF” publicadas no site www.marinela.ma em “Informativos”. 8. Privilégios processuais: prazos dilatados, juízo privativo e reexame necessário; Nova Súmula do STJ: 3 O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública (Súmula nº 483, Corte Especial, julgado em 28.06.2012, DJe 01.08.2012). 9. Imunidade tributária para os…

de conflitos laborais HST – Repartição de higiene e segurança SEC.I – Repartição de secretaria da inspecção do trabalho EMIG – Repartição de emigrantes IMIG – Repartição de imigrantes INEFP – Instituto de emprego e formação Profissional INSS – Instituto Nacional de segurança social D.I.T – Departamento de Inspecção do Trabalho DAF - Departamento de Administração e finanças D.P - Departamento de Planificação DRH – Departamento de Recursos Humanos DTM – Departamento…

GPS: Guia da Previdência Social ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (Lei Complementar 87/1996) IN: Instrução Normativa INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados IR: Imposto de Renda IRF: Imposto de Renda na Fonte IRPF: Imposto de Renda – Pessoa Física IRPJ: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica ISS: Imposto…

R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional…

exercido por uma estrutura externa à fiscalizada. C) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas, determinando que as contas do Município fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte. D) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas da União. E) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do…

coletividade e os serviços prestados pelo Estado. Este é um exercício de cidadania fiscal! É importante lembrar que os órgãos públicos têm instituído Ouvidorias, consideradas ferramentas de consolidação da democracia, para receberem as reivindicações dos contribuintes e encaminhá-las aos setores competentes para a solução. Faz-se necessário agora discutirmos sobre as fontes de financiamento do Estado para o exercício da coisa pública. As principais fontes históricas de financiamento são:…