Joaquim Contribuinte Do Inss

gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxas: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Contribuição de melhoria: Art. 81. A…

Residência, incluindo uma série de documentos que são confeccionados pelo profissional contábil. Na legislação atual são exigidos que se façam os devidos registros junto aos órgãos competentes: Junta Comercial, Receita Federal do Brasil (conjunta ao INSS), Prefeitura e Receita Estadual. JUNTA COMERCIAL: Órgão onde se inicia o registro de uma organização empresarial, sendo responsável pela liberação jurídica para início das atividades empresariais, responsável pelo registro do contrato…

integral do benefício recebido, desde que comprove o estado de carência e não seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente. b) Ex-Combatente Este possui benefício por conta do RGPS ou da União (RPPS). A distinção não é prevista pelo INSS. Administrativamente, o assunto é abordado no Parecer da Consultoria Jurídica do ministério da Previdência Social n. 3.052/20036. 6 Idem, Ibidem, p. 735. 3 Dentro do RGPS, o benefício foi concedido com base, primeiramente,…

0 AÇÃO CONJUNTA DE REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ACORDE REGIÃO DE SÃO JOAQUIM – SC Projeto final de estudo de viabilidade na área de Alimentos e Bebidas-Restauração Restaurante : Tipologia de Especialidade Típica Bistrô e Empório Gastronômico Dezembro, 2009 1 GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SÃO JOAQUIM - SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE TURISMO E HOTELARIA BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC 2 Elaboração: Equipe…

páscoa, e muitos outros trabalhadores em situação semelhantes. Conforme se verifica a Lei Complementar 128/2008 veio para permitir que milhões de trabalhadores informais tenham acesso aos direitos previdenciários, pagando contribuição reduzida ao INSS e mínimo de imposto. A lei foi criada para oferecer-lhes oportunidade de aderir ao mercado de trabalho formal, de modo simples e dentro de suas possibilidades econômicas, proporcionando-lhes acessos a inúmeros benefícios. Na qual,…

Declaração de Imposto de Renda de 2014. Entre elas, estão os limites de deduções que o contribuinte poderá fazer, caso entregue a declaração completa. O limite para deduções por cada dependente, neste ano, será de R$ 2.063,64. Podem ser declarados como dependentes, entre outros, o marido, a mulher e os filhos de até 21 anos (ou 24, caso cursem ensino superior ou escola técnica de segundo grau). O contribuinte também poderá deduzir despesas com educação, sua ou de seus dependentes, até…

face ao princípio da eventualidade, requerer sejam recebidos os presentes embargos com efeito suspensivo do executivo fiscal. Oportuno mencionar que o crédito exeqüendo está integralmente garantido pela penhora realizada. Certo é ainda que tem o contribuinte direito à discussão judicial do crédito tributário, sendo-lhe assegurada a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e a execução menos gravosa. Diante disso, necessário que se suspenda a execução fiscal sob pena…

federal que incide sobre o faturamento mensal das empresas. A periodicidade da apuração é mensal e as alíquotas variam de 3 a 7,6%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte. INSS – Previdência Social Todas as empresas que possuem folha de pagamento devem recolher o INSS (Contribuição Previdência Patronal). A alíquota varia de 25,8 a 28,8%, dependendo da atividade da empresa. O cálculo da contribuição é feito em cima da folha salarial. IPI – Imposto…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização.…

existencial a indivíduos que não possuem condições de auferir renda. O INSS foi criado com base no Decreto nº 99.350 de 27 de junho de 1990 mediante a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, com o Instituto Nacional de Previdência Social, tendo funções que contemplam direitos que já haviam sido estabelecidos desde os tempos do império. Afirmar-se que a idéia de Assistência Social, o que compete ao INSS à operacionalização do reconhecimento dos…