Isonomia

que assim sejam tratados de forma igual. Somente, deverá haver tratamento especial para pessoas em situações especiais, buscando assim um equilíbrio, pois, sem ele, a igualdade cairia por terra. Observa-se que, em vários momentos o principio da isonomia é abordado na Constituição Federal de 1988. Pode-se, assim, citar, alguns dispositivos, artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

Isonomia tributária Previsão: art. 150, II, CF. A isonomia é tratada genericamente em vários dispositivos da CF; ex: art. 5º, caput; art. 5º, I; art. 3º, IV; etc. Alguns chamam-no de superprincípio. O art 150, II, dispõe que é vedado o tratamento tributário desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que…

el sacrificio de un interés individual, la ausencia o irrelevancia de una contraprestación directa y la finalidad de interés colectivo […]. (MOSCHETTI, op. Cit, p. 124). 24 25 26 27 5 capacidade contributiva, como a igualdade (ou isonomia), progressividade e seletividade tributárias. A capacidade contributiva, então, assume (pelo menos) duas importantes funções, como explica DIEGO FABO: [...] o princípio da capacidade econômica cumpre, no ordenamento espanhol, dupla…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA: direitos e deveres, restrições e privilégios devem ser aplicados sem distinção de sexo, orientação sexual, etnia ou religião. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: toda restrição de direitos de alteração na execução penal que possa vir a prejudicar o sentenciado deve ser precedida de um devido processo legal. EXAME CRIMINOLÓGICO: O Exame Criminológico é um exame multidisciplinar e o laudo produzido deve ser de responsabilidade da equipe técnica que o conduziu. Os…

01 – A interposição de Recurso Administrativo intempestivamente, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, haja vista que decorrido o prazo para impugnação, nasce para a Administração Pública o direito de promover a imediata inscrição do débito em dívida ativa e a sua cobrança judicial. Salvo suscitada a tempestividade em sede de preliminar, o Recurso Administrativo apresentado fora do prazo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 02 – 03…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO CURSO DE DIREITO PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES MANAUS-AM OUTUBRO/2014 EDIMAR REIS DE OLIVEIRA PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES Trabalho acadêmico submetido à apreciação como requisito para a obtenção de nota para a…

Isonomia Tributária A Isonomia Tributária ou Princípio da Igualdade possui vários aspectos, ele está na constituição nos princípios constitucionais, ele é uma das principais garantias do cidadão. O direito tributário esta relacionado as pessoas e atividades, e principalmente dos bens. A grande garantia dos cidadãos é o princípio da Isonomia, pois além do Direito tributário esse principio serve também para outras matérias do direito. Esse princípio impõe que as pessoas não sejam tratadas sempre

PRINCÍPIO DA ISONOMIA DISCENTES: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DOCENTE: FERNANDO HORTA TAVARES JUIZ DE FORA ABRIL DE 2015 Igualdade Material (ou Substancial) Paridade na implementação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Igualdade Formal (ou Processual) Isonomia = paridade argumentativa no discurso processual. O Princípio da Isonomia…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS CIRINO HUDSON DE PAULA “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” POUSO ALEGRE – MG 2013 CIRINO HUDSON DE PAULA “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Faculdade DE Direito do Sul de Minas – FDSM. Orientador: Prof. Me. Cristiano Thadeu e Silva Elias “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS Data…

A favor - A Constituição Federal de 1988, traz no caput do art. 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...]”, com a Hermenêutica é possível uma melhor interpretação, onde se adota o Princípio da Isonomia, isto é, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais para torna-los iguais de fato e assim não perpetuar essa desigualdade. O direito precisa operar de modo positivo e não passivo à realidade social, e com essa interpretação…