Isonomia

nem perseguições, mas sim instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. *Isonomia: Princípio da igualdade, segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei. Portanto ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos devem receber…

Gilmar Mendes para que seja convertido em súmula vinculante o Enunciado 339 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Submetida à Presidência no âmbito de uma proposição única de conversão de 22 súmulas convencionais em súmulas vinculantes, foi esta proposta originalmente autuada, em reunião com as demais, como PSV 70/DF. Em 24/4/2012, foi…

Paulo, jan./mar. 1989, n. 134, p.8) e por Celso Antônio Bandeira de Mello ( curso de direito administrativo, 17. ed.,ver. E atual., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 104), para quem “ a principio em causa não é senão o próprio principio da igualdade ou isonomia”. É oportuno lembrar, ainda, que a lei n° 9.784/99, nos artigos 18 e 21, contém normas sobre impedimento e suspeição, que se inserem também como aplicação do principio da impessoalidade e do principio da moralidade. Do mesmo modo…

processo licitatório. Esta orientação é expressa no art. 37, inciso XXI da CF/88, que prevê que tal procedimento assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Esta condicionante caminha ao encontro do princípio constitucional da isonomia, onde todos devem ser tratados sem distinção de qualquer natureza, como também prevê o caput do artigo 5º da CF/88 legitimando a garantia de igualdade. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI da…

Data de publicação... Página 2 de 9 Reclamadas interpõem os presentes recursos de revista. A Reclamada CEF postula a reforma do julgado nos tópicos atinentes à responsabilidade subsidiária e à isonomia salarial (fls. 880-917). A Reclamada PROBANK pede o reexame da questão relativa à isonomia salarial (fls. 937-948). Admitidos ambos os apelos (fls. 953955), foram apresentadas contra-razões (fls. 957-972 e 974-987), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público…

realidade não é considerada no cálculo do fato previdenciário. Com a expectativa de vida superior a dos homens, as mulheres “puxam” a média pra cima e, consequentemente, ocasionam a diminuição dos valores percebidos pelos homens. Diante do princípio da isonomia, a aplicação da média única sobre o Fator Previdenciário faz com que os segurados homens sejam prejudicados quando há este resultado sobre sua renda mensal inicial, confrontando, assim, os preceitos constitucionais previstos no…

homoafetivas são pautadas por este mesmo amor familiar existente nas uniões heteroafetivas, então é inafastável a aplicação de uma interpretação extensiva ou de uma analogia para estender ditos regimes jurídicos a elas, por força do imperativo da isonomia. Pode-se indagar porque se fala em interpretação extensiva ou analogia. Como mencionado, as duas versam sobre uma situação citada pelo texto normativo e outra não citada, embora a interpretação extensiva refira-se a duas situações…

OLIVEIRA DE LIMA SANTOS GILVANIA RAMOS DE JESUS KELLY MENDONÇA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Analisar a constitucionalidade ou não das concessões de isenções sob a luz do Princípio da Isonomia elaborado para nota parcial da disciplina de Legislação Tributária do curso de Administração sob orientação do professor(a) Sylvia Oliveira Chagas. Junho/2012…

propriedade dos contribuintes. A regra da igualdade (ou da isonomia) consiste senão em aquinhoar igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. A relativização da igualdade obsta que se trate com desigualização aqueles considerados “iguais”, ou, ainda, que se oferte um linear tratamento isonômico àqueles tidos como “dessemelhantes”, sob pena de se veicular uma condenável desigualdade no lugar de uma aconselhável isonomia. Sendo assim, quando o…

ALEX TAVARES DOS SANTOS EDY ALVES DOS SANTOS ISYS JULIANA CONCEIÇÃO SILVEIRA MARIA RIZOMAR DA SILVA MAYLA FERNANDA CAMARGO DE OLIVEIRA WALFRIDO LUNA FREIRE NETO DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE NO BRASIL PROJETO INTEGRADOR I - TRABALHO INTERDISCIPLINAR DIRIGIDO Trabalho Interdisciplinar Dirigido apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito da UNIMONTE – Universidade Monte Serrat, como exigência parcial para obtenção do grau do curso