Isonomia

Direito trabalhista viola o princípio da isonomia (direito à igualdade) ao estabelecer proteções ao empregado? 2. Cite três características do contrato de trabalho e explique-as. RESPOSTA : 01 ) Não , conforme entendimento cristalização na orientação jurisprudencial nº 25 na SDC no Tribunal Superior , não fere o princípio da isonomia, a previsão salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço .( art. 7º , XXX , da CF/88 ) .O principio da isonomia não afirma a todos os…

30/10/13 O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas Escobar

Vieira2 A presente resenha trata sobre o livro O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, do autor Celso Antônio Bandeira de Mello, advogado, escritor e professor universitário brasileiro. No qual, Celso aborda o principio da igualdade e a isonomia de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, dando ênfase “todos são iguais perante a lei”, em relações aos diversos acontecimentos na nossa sociedade. I - Introdução: Este princípio da igualdade vem expresso nas diversas…

Em qualquer caso a lei instituiu algum diferencial, apanhou em diversas situações alguns pontos de diferenças discriminando situações manifestando a cada qual efeitos jurídicos correlatos, ou seja, não uniformes entre si. Supõe-se que a afronta a isonomia consiste na escolha, pela lei, de certos fatores diferenciais existentes nas pessoas, ou seja, determinados elementos ou traços característicos das pessoas ou situações, são insuscetíveis de serem acolhidos pela norma, criando disputas…

Justiça Militar. O princípio constitucional da isonomia estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Apesar do impedimento formal previsto no artigo 90-A da Lei nº 9099/95, impedir a aplicação dos institutos despenalizadores aos crimes militares seria uma afronta aos direitos fundamentais aos militares, pois não se pode excluir estes cidadãos da tutela protetiva que o Estado confere aos demais cidadãos. A isonomia não se traduz em tratar todos de…

PRINCIPIO DA IGUALDADE (ISONOMIA) Princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei ..." (CF, art. 5º, caput). As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz para representa-lo e ao réu preso, ou citado por edital ou com

aqueles que são desfavoráveis a reservas de vagas em universidades públicas. Devido à possibilidade de arguir o princípio da isonomia em posições antagônicas relativas ao mesmo tema, torna-se indispensável o adensamento do conteúdo da igualdade. Felizmente, a literatura jurídica nacional conta com uma obra fundamental que auxilia a delimitação de conteúdo do princípio da isonomia. Esta obra é de autoria do respeitável jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, cujo título é “O Conteúdo…

Estado, que reservou para si o exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas. O princípio da isonomia como fundamento da imparcialidade Luciana Amicucci Campanelli concebe a imparcialidade como imposição do princípio da isonomia: Ser imparcial significa conduzir a lide sem qualquer inclinação a nenhum dos litigantes, assim como conceder aos mesmos a igualdade de tratamento e condições para…

contemporâneo, datada de 1762, Rousseau defende que a vida social é considerada a base de um contrato em que cada contratante condiciona sua liberdade ao bem da comunidade, procurando proceder sempre de acordo com as aspirações da maioria Já o princípio da isonomia, fundamentado no ideal de igualdade e intimamente ligado à abolição de privilégios, tem sua base veiculada logo no caput do artigo 5º da Constituição Federal, cujo enunciado dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem…

Discriminação arbitrária. Licitação. Isonomia, princípio da igualdade. Distinção entre brasileiros. Afronta ao disposto nos artigos 5º, caput; 19, inciso III; 37, inciso XXI, e 175, da Constituição do Brasil. É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade…