Isonomia

ofício deve ter um extremo cuidado para que, mesmo involuntariamente, não venha a se aproximar de uma das partes, ferindo a imparcialidade que deve nortear sua conduta na condução do processo. Vulnerada a imparcialidade, comprometida também estará a isonomia, salvo se o juiz fundamentar analiticamente sua decisão, de modo a demonstrar que está a garantir a igualdade no sentido material. E mais, ainda que conceda uma medida de urgência ex officio, restará ainda a necessidade de se…

é que é necessário indicar os princípios institutivos do processo, e os princípios informativos do processo. 4.6.1 PRINCIPIOS INSTITUTIVOS DO PROCESSO O processo tem como base institutiva elementos jurídicos-existenciais, como o contraditório, a isonomia e a ampla defesa, esses princípios são de criação constitucional, que atualmente caracterizam e definem o processo. 4.6.1.1 PRINCIPIO.PRESSUPOSTO. FUNDAMENTO. NOÇÕES Principio, no direito, é um marco teórico que, introduzido pela…

2 OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NAS LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de…

Jurisprudência das diversas Cortes Trabalhistas Obreiras, também já manifestou pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, senão veja-se: “INTERVALO PRECEITUADO NO ARTIGO 384 DA CLT – CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA – NÃO CONCESSÃO – O princípio da isonomia visa a impedir que diferenças arbitrárias encontrem amparo em nosso sistema jurídico, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são…

direito, que é sua função normativa. Nesse trabalho, utilizaremos a divisão dos princípios peculiares do direito do trabalho em: princípio da proteção, da primazia da realidade, da irrenunciabilidade, da continuidade, da boa-fé, da razoabilidade e da isonomia. 1.3.1. Princípio da Proteção O princípio da proteção tem por fundamento a própria essência do direito do trabalho, que teve origem porque a liberdade de contrato entre as pessoas com poder e capacidade econômica desigual…

O principio em causa, não é senão o próprio princípio de legalidade e isonomia. Há que se entender que os atos administrativos devem ser auxiliados exclusivamente para uma única finalidade publica, sem deixar-se contaminar por interesses individuais e, portanto, pessoais. Segue seus princípios: • De finalidade: voltada a interesses públicos • Isonomia: igualdade/ tratamento igual. • Imparcialidade: isonomia aplicada a processos (judiciais/ administrativos). Não podendo favorecer

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Os testes de aptidão física em concursos públicos: o giro da jurisprudência Resumo: Esse artigo objetiva refletir a respeito da aplicabilidade do princípio da isonomia no direito administrativo a partir do julgamento do RE 630.733/DF pelo STF em 2013. Para introduzir a reflexão, foram usadas as doutrinas de Dworkin, na definição de princípios, e de Celso Antônio Bandeira de Mello, na delimitação do conteúdo jurídico do princípio da igualdade

Bandeira de Mello, em seu livro, fala sobre as formas que o princípio da isonomia mostra no seu aspecto filosófico, e a praticidade na legislação e jurisdição brasileira. De uma forma genérica, ele fala sobre as Leis, e esclarece que estas devem ser instrumentos reguladores da vida social que necessita tratar de forma imparcial todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico assimilado pelo princípio da isonomia. Assim, quando se cumpre uma lei, todos os envolvidos por ela…

Matrícula 12.1.9614 Professora: Ana Flávia Xavier Resenha Imposto de Renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária Kiyoshi Harada No artigo Imposto de renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, publicado em 02/2013, disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23734>, o autor Kiyoshi Harada faz uma análise do princípio da capacidade contributiva,…

O princípio da isonomia no direito tributário é visto como uma limitação ao poder de tributar e, tem previsão constitucional no art.150, inciso II da Constituição: instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A tributação será a mesma para os contribuintes que se encontrem em