Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

particulares (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei). No Dir. Tributário: só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal. Exceções: a) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) – majorados por meio de decretos; b)CIDE; c) medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. • Princípio da Estrita Legalidade: decisões judiciais devem basear-se nas normas legais…

impostos são frequentemente tendenciosas De acordo com o Art.16 do CTN, "imposto é uma espécie de tributo que decorre de um fato gerador independente da atuação do Estado". Eles são diferentes das taxas na medida em que o fato gerador de um imposto é desvinculado de uma atividade estatal. Já as taxas são cobradas para cobrir as despesas das atividades do Estado, e seu fato gerador tem vínculo direto com uma prestação do Estado (ou seja, só são obrigatórias para quem recebeu o serviço…

1 – Com base no texto “A crise estrutural do Estado Contemporâneo”, explicar o que caracteriza a denominada “neotributação”? A neotributação trouxe a ideia de tributo apenas no sentido de troca de serviços públicos prestados à população, como redistribuição de renda, agravando as desigualdades sociais. 2 – Com base no mesmo texto, considerando também seu entendimento, quais seriam as alternativas potencialmente úteis para romper-se com esse modelo tributário gerador de desigualdades?

americanos um tributo brasileiro; DIREITO TRIBUTÁRIO 5 10 15 20 • “que não constitua sanção”: o que o legislador tem interesse em deixar claro é que o tributo não tem qualquer vinculação com o caráter punitivo, ou seja, não está correlacionado ao fato de um contribuinte praticar um ato ilícito, sendo que, nesse caso, estamos diante de multa e não de tributo; • “instituído em lei”: o que se buscou é demonstrar o rigor com que os tributos são tratados, não cabendo que sua…

Competência Tributária • Sistema Tributário Nacional • Espécies Tributárias II – Os Impostos Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas 8. ICR – Imposto de Competência Residual 9. IEG – Imposto Extraordinário de Guerra III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS –…

do imóvel residencial. Imposto de Exportação O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro, Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. Fato gerador do imposto de exportação se caracteriza com o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro…

IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO 3.1.1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Fato gerador Entrada de produtos no território nacional. Base de cálculo • Alíquota específica: a unidade de medida adotada pela lei • Alíquota ad valor em: o preço normal que o produto ou seu similar alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda de livre concorrência. • Produto levado a leilão: o preço da arrematação Contribuinte • O importador ou quem a lei a ele equiparar. • O arrematante de produtos…

sanção de ato ilícito: • Não se trata de uma punição por infração cometida; • A multa possui o caráter punitivo em caso de transigência da ordem jurídica por parte • • do contribuinte; O dever de pagar o tributo decorre da existência do fato gerador, que é a situação prevista na lei instituidora do tributo; É devido o tributo em meio à atividade ilícita (caso de banqueiro de jogo do bicho); 5º - é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei: •…

O Art 97 ctn especifica quais materias sao reservadas a lei. IPTU - fato gerador a propriedade ou domínio util Eh uma alicota x sobre a base de calculo do valor venal do imovel Posso atualizar a base de calculo do valor venal, mais se pode mudar a base de Enunciado 160 da sumula do stj Exceção - o art 153 par 1 estabelece exceção os principio da legalidade ao permitir a alteracao das alicotas do ii,ie,ipi, iof mediante decreto do poder executivo. Tal possibilidade se da…

1 Taxas: serviço específico e divisível, exemplo: tirar documento público. 2 Impostos: é um tributo não vinculado. UNIÃO artigo 153 CF ESTADO/DF 155 CF MUNICÍPIO 156 CF IR IPVA IPTU IPI ITCMD ISS II ICMS ITBI IE Emp. Comp. IOF Imposto Extraordinário de Guerra IGF Contribuição 3 Contribuição de melhoria, exemplo: asfalto da cidade. 4 Empréstimo Compulsório 5 Contribuições. Competência Tributária: Artigo 24, I. União e Estado/DF (Legislar…