Inépcia Por Pedido Genérico

prejudicada, se for o acusado sempre será o habeas corpus [que é uma espécie de mandado de segurança restrito a liberdade individual]) Antes de se chegar ao mérito, o juiz deve apreciar duas ‘camadas’: Mérito à Condições da ação (possibilidade jurídica do pedido [ocorrência de crime], interesse processual [presumido – interesse do Estado em fazer valer a lei], legitimidade [MP na ação pública] e justa causa) à Pressupostos Processuais (competência do juiz, aptidão da denúncia,…

próprias atitudes. A boa-fé proíbe um comportamento contraditório. É a perda de um poder processual em razão de um comportamento anterior, que gerou uma expectativa legítima de que este poder não seria exercido. Ex: Pedido de homologação de desistência e logo depois recorre este pedido; confessar que deve e inclusive pagar uma parte, logo depois não cumpre com o resto e diz que não deve mais. Pergunta: Relacione Preclusão lógica e Venire contra factum proprium. Resposta: A Preclusão…

deve-se citar os confinantes, notificar o poder público nas suas três esferas e expedir edital, com a função de notificar a sociedade, isto é, eventuais interessados em ingressar no feito. Art. 942 – O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo…

que um tribunal superior reconhece o direito. "Precisamos afirmar que essa decisão é orientação para que (...) sempre seja atendido o interesse do menor, que é o de ser adotado", atestou o ministro João Otávio de Noronha. A Turma analisou ontem o pedido de duas mulheres de Bagé (RS), juntas desde 1998. A psicóloga Luciana Reis Maidana e a fisioterapeuta Lídia Guteres, sua companheira, já haviam obtido no Tribunal de Justiça gaúcho o reconhecimento da adoção de duas crianças, mas o…

para posteriormente estudar o enriquecimento sem causa, disposto no novo código civil, passando sobre uma análise a respeito de sua natureza jurídica. Com o intuito de inovação, o Código Civil de 2002 introduziu em seu conteúdo, normas de caráter genérico e abstrato. Ao contrário do sistema jurídico fechado adotado pelo código civil de 1916, o qual não admitia a inserção de elementos valorativos em seu conteúdo, o novo diploma, instituiu as cláusulas gerais, com o objetivo de agregar ao…

atividade há mais de dois anos Inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis Siga um sistema de contabilidade Contrato social ou estatuto Art. 48 da lei 11101/05 Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça REGULARMENTE suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: Art. 161. da lei 11101/05 - O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar…

abstrato, o direito de ação somente seria exercido quanto preenchido certos requisitos (condições da ação), como interesse processual, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade para a causa; estando presente as condições da ação, o autor teria direito à tutela jurisdicional de mérito, independente da procedência ou não do pedido; esta teoria foi adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, arts. 3º, 267, VI); MODERNO CONCEITO DE AÇÃO A doutrina conceitua a ação…

constitucional, encontrada no Estatuto, seja nos dispositivos do artigo 7º., II, a estabelecer a favor do advogado o direito a ter respeitada a inviolabilidade do seu local de trabalho, bem como correspondências, comunicações telefônicas e outros genéricos pertinentes a garantia inviolável no âmbito da advocacia. Sendo objeto do que passa na garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (artigo 5º., XII, CF/88), ainda como a inviolabilidade das comunicações (artigo, 5º., XII,…

características do ambiente em que a empresa compete para então decidir, de forma coordenada e consistente, quais processos, procedimentos e métodos de gestão são capazes de prover vantagens competitivas nos fatores que efetivamente decidem a obtenção de um pedido de cliente. O ponto de partida para essa análise é o mercado. Isto é, entender os critérios que levam um cliente típico a escolher uma marca em lugar de outra, ou encomendar um serviço a um fornecedor em detrimento de…

cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou…