Inépcia Por Pedido Genérico

Nesses 2 casos, as partes estão formulando o mesmo pedido. - Quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, ou seja, quando houver a mesma causa de pedir. (Ex: 2 pessoas pleiteiam reparação por danos materiais contra um motorista que causou um acidente a elas; os pedidos, que provavelmente serão diferentes, derivam do mesmo fato, que é o acidente). - Quando houver conexão pelo objeto -> mesmo pedido. - Quando houver conexão pela causa…

§2º do art.1.046 do CPC de 2015. 2. DA DEMANDA. “E a demanda vem a ser, precisamente, este pedido que a parte formula ao Estado, por meio do juiz, para que este lhe preste tutela jurisdicional”. (DA SILVA, Ovídio Batista. Curso de Processo Civili, Volume I. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p.211). O direito de ação deflagra-se através da demanda (Princípio da Demanda), que traduz o pedido da tutela jurisdicional, rompendo a inércia da jurisdição (art.2º e 262 do…

o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de…

demandas em que é parte a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional não se sujeitam ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A, par. único, CLT). As demandas que se enquadram no procedimento sumaríssimo devem observar as seguintes regras: a) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; b) não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação e endereço do reclamado (art. 852-B, I e II, CLT). A não observância destes requisitos…

para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço é imprescindível para determinar a competência territorial e a citação do réu. 1.1.3 - Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido: São as causas de pedir que podem ser modificadas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor; após a citação, com consentimento do réu (art. 264/CPC); na revelia, após a nova citação do réu. Fato (causa de pedir…

Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11 Interpretação do Pedido 3.12 Modificação do Pedido 3.13 Adiantamento do Pedido 3.14 Fundamentação do Pedido 3.15 Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela …

reduz a termo), de acordo com o art. 791, § 3º da CLT. Com poderes especiais: habilita o advogado a praticar atos processuais em nome do cliente e, além disso habilita o avogado a praticar atos personalíssimos como confessar, transigir, reconhecer o pedido, dar quitação. Para o Foro: habilita o advogado a praticar atos processuais em nome do cliente; 2 – CLASSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO É outorgada pelo cliente ao advogado; Nada mais é do que a procuração; 1 - INSTRUMENTO DE MANDATO…

adolescentes. b) pedidos de adoção. c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes. d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação, a um mesmo tempo, todas as defesas que tiver…

conceder força normativa às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal porque obsta o recebimento do apelo se a sentença estiver em conformidade com seus enunciados. Ainda que o recurso de apelação preencha os requisitos genéricos para seu recebimento e tenha sido previamente admitido na primeira instância, os pressupostos recursais são passíveis de reapreciação pela Instância Superior porque traduzem matéria de ordem pública e, portanto, insuscetíveis de…

ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. - O art. 109, IV, da Constituição, exige que a conduta delituosa atinja os interesses da União Federal de forma direta e específica, sendo insuficiente a presença de um interesse genérico. - A fiscalização do comércio de gases tóxicos de uso privativo das Forças Armadas pelo Ministério do Exército não configura interesse da União passível de ensejar a competência da Justiça Federal - Ausente a motivação política e o…