Inépcia Por Pedido Genérico

a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal ( CPC art.800, § único ). 10 – Classificação: I – quanto ao momento do ajuizamento: a)- Cautelar Preparatória: é a ajuizada antes do ajuizamento da ação principal ( ver CPC art. 796 ), ex.: pedido provisório de alimentos; b)- Cautelar Incidental: é aquela que é ajuizada durante o curso da ação principal. Via de regra ela é distribuída por dependência e apensada aos autos da ação em curso. É evidente que a lide e o seu fundamento só…

ordem. Não se apoia somente numa relação substantiva civil, mas criminal e trabalhista também. A falta de validade gera a inépcia. Condições da ação do mandado: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e a legitimatio ad causam . *Possibilidade jurídica do pedido- o fato terá um abrigo na norma geral. Quando se adéqua temos uma subsunção. A norma esta acima e o pedido se encaixa naquela possibilidade. Temos também a liquidez e certeza do direito. A liquidez de imediato…

embora resumidamente, a propósito da autonomia do direito de ação em relação ao direito subjetivo material que lhe fundamenta, passa-se a apresenta agora, sobre as condições para o respectivo exercício de tal direito, e da possibilidade jurídica do pedido imediato e do mediato, o que traz a debate as denominadas condições da ação, ou requisitos do provimento final, entre os quais, com algumas discussões, se situa o da possibilidade que tem o juiz, considerado o ordenamento jurídico…

5º, XXXV, CF) O Estado deve resolver a questão. “Quando se bate às portas da justiça, ela deve atender”. Significa dizer que a jurisdição, como um todo, está esperando os processos ‘de braços abertos’. Ela não poderá se furtar de apreciar qualquer pedido. • Princípio da Razoável duração do processo (Art.5º, LXXVIII, CF) “Justiça tardia é verdadeira injustiça”. Se algo demora, pode gerar algumas distorções. Princípios comuns – CIVIL e TRABALHISTA Princípios do direito civil que…

indefira a inicial, ou determine o arquivamento do feito ante a inércia do autor, seja uma sentença de mérito, desde aquela que pronuncia a decadência ou a prescrição, ou a que extinga o processo ante o reconhecimento do pedido pelo réu, até aquela em que o juiz acolhe ou nega o pedido após analisar os fundamentos da ação, em todas essas hipóteses caberá apelação. A referência ao juiz de primeiro grau vale como advertência, porque se o ato é proferido pelo tribunal em ação de…

JURISDIÇÃO O poder público organizado juridicamente chamou assim a função de reconhecer e tutelar osdireitos, fossem quais fossem de resolver todas as controvérsias fazendo justiça pela aplicação da norma jurídica adequada ao caso concreto. No sentido genérico jurisdição é o poder do estado de fazer justiça,isto é, de dizer o direito, em linguagem técnica, costuma-se definir a jurisdição como sendo uma funçãodo estado exercida através do juiz dentro de um processo para solucionar um…

relação jurídica s u bstancial...................................................................... 4 . Elementos da "ação" .................. ......................................................................... ............ 4.1. Causa de pedir e pedido .. ..................................................................................... 4.2. Partes ............................... ..................................................................................... 5. Condições…

JURISDIÇÃO O poder público organizado juridicamente chamou assim a função de reconhecer e tutelar os direitos, fossem quais fossem de resolver todas as controvérsias fazendo justiça pela aplicação da norma jurídica adequada ao caso concreto. No sentido genérico jurisdição é o poder do estado de fazer justiça, isto é, de dizer o direito, em linguagem técnica, costuma-se definir a jurisdição como sendo uma função do estado exercida através do juiz dentro de um processo para solucionar…

vítima (Art. 68 CPP); ou do Sindicato ao pleitear melhorias salariais para toda classe que representa (Art. 872, §único CLT). 2. Interesse de Agir: Funda-se na necessidade, utilidade, e adequação ao objeto do litígio. 3. Possibilidade Jurídica do Pedido: Cuida da viabilidade da pretensão deduzida pela parte, em relação do direito positivo. Verifica-se se não há uma vedação na Lei pelo que se pretende. ELEMENTOS DA AÇÃO Estão dentro da petição inicial. Elementos Subjetivos: a. Partes…

nenhuma regulamentação. Imperava a lei do economicamente mais forte. A produção ficava paralisada até que uma das partes cedesse e voltassem os grevistas ao trabalho nas mesmas condições anteriores, para sobreviver à fome, ou atendesse o empresário aos pedidos dos trabalhadores, para evitar o prejuízo causado pela ociosidade das maquinas”. Em um primeiro momento o Estado não se envolvia para resolver os conflitos surgidos entre empregados e empregadores. Mais tarde o Estado…