Inépcia Por Pedido Genérico

INTRODUÇÃO Inicialmente, para maior entendimento do assunto, examinaremos ação quanto aos seus aspectos gerais, tais como: conceito, teorias, elementos de identificação, partes, pedido, causa de pedir, condições da ação, assim como, observaremos as condições da ação e, por fim, sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda…

........................ 45 12. Conceito e autonomia............................................................... 13. Condições da ação .................................................................... 13.1. Possibilidade jurídica do pedido ........................................ 13.2. Legitimidade ..................................................................... 13.3. Interesse de agir ................................................................ 14.…

duas correntes. Entende-se que sim, pois senão estaríamos frente a um caso de defesa insuficiente o que vem a atingir frontalmente o princípio da ampla defesa, apesar da posição discordante do Supremo Tribunal Federal. “Processual penal. Denúncia: Inépcia não configurada. Defesa: inexistência, por ineficiência. Alegação infundada. Não é de se ter como inepta a denúncia, se as exigências processuais para seu oferecimento foram atendidas, com descrição dos fatos, a autoria, que foi…

de rejeição da denúncia ou da queixa-crime são (art. 395): 2 Inépcia manifesta: a denúncia ou queixa deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Caso o juiz julgue que a peça apresentada não cumpre os requisitos mínimos exigidos, declarará a inépcia da inicial. Falta de pressuposto processual ou de…

b) Da sentença de absolvição sumaria no júri: existe na doutrina uma duvida se ainda cabe o duplo grau obrigatório. No art. 415 previa o duplo grau obrigatório, mas foi revogado (sumário). E no art. 564, prevê o duplo grau obrigatório (genérico). c) Da sentença que concede reabilitação criminal; d) Do despacho que determinar o arquivamento e das sentenças absolutórias no caso de crimes contra a economia popular. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DOS RECURSOS: É

receber da parte contrária, ou de terceiros valores relacionados ao objeto do mandato, sem que esteja autorizado pelo seu cliente. É dever do patrono estar sempre atualizado, para desempenhar suas funções, ter conhecimento da lei para não incidir em inépcia profissional, conforme afirmação de Ramos, que diz: “[...] Por isto, o dever de estudar é o primeiro dos mandamentos do advogado.”10, principalmente porque o Direito sofre constantes transformações e é necessário acompanhálas.…

Gabarito discursivas: 7) Gabarito: A TEORIA DA ASSERÇÃO enuncia que o juiz afere a presença das condições da ação apenas à luz da hipótese narrada pelo autor na petição inicial. Se em face dos fatos e do direito expostos pelo autor na petição inicial, o pedido se apresenta hipoteticamente, abstratamente, lícito, evidenciando a necessidade de recorrer ao exercício da jurisdição e as partes aparentam ser as titulares da relação jurídica de direito material, então, concorrem as condições da…

lição de Nery Júnior e Nery9 traz esclarecimento sobre a distinção entre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: O que qualifica o direito como difuso, coletivo ou individual homogêneo é o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido deduzido em juízo. O tipo de pretensão material, juntamente com o seu fundamento é que caracterizam a natureza do direito. Portanto, utiliza-se, ainda, como critério de distinção entre um direito difuso, coletivo ou individual…

de julho, para ser pago no final do exercício financeiro seguinte, que se não for pago, somente a partir de finalizado o prazo que gerará mora ao devedor. E segundo o art. 293 do CPC, esta correção monetária deve ser feita independente de constar o pedido na postulação. Para a cobrança destes juros, deverá ser expedido precatório complementar, na mesma ação de execução, pois é uma só (CUNHA, 2011, p. 325). A expedição de precatório não será necessária em casos de execução de pequeno…

Infelizmente, os toxicômanos tornam-se traficantes para poderem sustentar sua dependência. A lei oferece parâmetros para que o magistrado distinga no caso concreto entre usuário, dependente e traficante (§ 2º do art. 28). Elemento Subjetivo. O dolo é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar cada ação com o especial fim de agir de consumo pessoal. Daí, dizer-se que o tipo é incongruente. Elemento Normativo. Consistente na expressão sem autorização ou em…