Inépcia Por Pedido Genérico

cobrança em face de “B”, seguradora, pleiteando o cumprimento do contrato através do recebimento do valor do seguro do veículo, cujo pagamento foi recusado, sob a alegação de fraude. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado julga procedente o pedido e condena a seguradora ao pagamento do valor estipulado em contrato. No mesmo ato, concede tutela antecipada, determinando que a seguradora efetue o pagamento do valor sob incidência de multa diária e como condição para o…

JURISDIÇÃO O poder público organizado juridicamente chamou assim a função de reconhecer e tutelar os direitos, fossem quais fossem de resolver todas as controvérsias fazendo justiça pela aplicação da norma jurídica adequada ao caso concreto. No sentido genérico jurisdição é o poder do estado de fazer justiça, isto é, de dizer o direito, em linguagem técnica, costuma-se definir a jurisdição como sendo uma função do estado exercida através do juiz dentro de um processo para solucionar um…

tributo, na forma do acórdão abaixo: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Taxa de coleta e remoção de lixo. Inconstitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Efeito vinculante. Julgamento de plano do pedido. I - Em se tratando de ADIn tendo por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de Lei Complementar Municipal (Código Tributário do Município de Goianira), que instituiu a cobrança de taxa de coleta e remoção de…

b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70. c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com exceções), 321 (proibição de alteração do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hipótese de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito); 327 (oitiva do autor, se argüidas preliminares). d) na CLT, art. 841…

o valor devido, a ser levantado por quem vença a ação. No pólo passivo da ação de consignação em pagamento figurará sempre o credor, seus herdeiros ou sucessores. CONSIGNAÇÃO FUNDADA NA RECUSA EM RECEBER É o procedimento genérico das ações de consignação quando há recusa do credor em receber, dar quitação ou quando há obstáculo que impede o pagamento. O depósito bancário é instrumento de direito material, embora instituído pelo Código de Processo Civil. O…

pessoa jurídica de direito privado, com agência à Praça do Céu, s/n, Centro, XXX - TO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PREFACIALMENTE, o Autor é pessoa pobre, e não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do presente pedido, sem que isso ponha em risco a sua sobrevivência e a dos seus. Por isso, requer desde já a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS 1. o Autor é cliente do Réu desde maio…

coercitiva de testemunhas, etc.) Já custas englobam as despesas recolhidas aos cofres públicos, fixadas legalmente, via de arrecadação de custas judiciárias. d) Possibilidade de julgamento extra-petita: em caso de pedidos de reintegração de empregados, a CLT autoriza o juiz a converter o pedido de reintegração em indenização, se este entender que a medida demandada é desaconselhável, como em razão da animosidade das partes. e) Jurisdição normativa: poder próprio e específico dos…

formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e, além disso, conter o requerimento para citação do réu”.3 As petições iniciais poderão ser protocoladas…

matéria é fixada por dois elementos contidos na petição inicial, quais sejam, a causa de pedir e o pedido. A causa de pedir, por sua vez, compreende a causa de pedir remota e a causa de pedir próxima. A primeira finca-se na própria relação jurídica de emprego, já a outra na alegação do autor de inadimplemento, pelo réu, da obrigação ou dever legal ou contratual emergente daquela relação. O pedido, de outra parte, há de ser considerado sob os aspectos mediato e imediato. Para…

para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso." "Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; Il - dos outros…