Inviolabilidade à Intimidade E Honra

do decoro e da boa-fé, exprimir os princípios e embasamento legais, na concretização da relação empregatícia e na proteção do patrimônio da empresa como pessoa jurídica, além disso, é também assegurado à defesa do empregado em relação à sua intimidade, honra e imagem como pessoa, não submetendo este, ao tratamento desumano e/ou degradante, direitos estes, garantidos pela própria Constituição da República Federativa do Brasil. Normatização: Inobstante inexistirem no…

que a lesão que em tal sentido lhe cause exija uma reparação. Pois nenhum dano que prejudique a dignidade da pessoa humana deve ficar impune, assim o dano moral, em sua feição subjetiva, protege os direitos de personalidade, como a intimidade, a vida privada, a honra, a liberdade de pensamento, do uso do corpo, tudo o que envolve a face interna do indivíduo, ou seja, sua visão de si para si, tudo o que pode gerar sentimento de dor, de abalo na pessoa, já que são os direitos que envolvem…

Valorização do trabalho humano e livre iniciativa.......................................102 5.2. Dignidade da pessoa humana e justiça social...............................................108 5.3. Intimidade e vida privada.............................................................................112 5.4. Honra e imagem...........................................................................................117 5.5. Livre manifestação do…

Vieira** RESUMO O direito a privacidade é um princípio constitucional e está intrinsicamente ligado com o direito da personalidade da pessoa humana, e a violação deste princípio implica na interferência direta das relações pessoais e de intimidade, desvirtuando a própria maneira de pensar e agir, causando inibição à criatividade e obstrução a comunicação com a sociedade. Devido ao avanço tecnológico, as pessoas tendem a se habituar com as facilidades das compras online e…

Vieira** RESUMO O direito a privacidade é um princípio constitucional e está intrinsicamente ligado com o direito da personalidade da pessoa humana, e a violação deste princípio implica na interferência direta das relações pessoais e de intimidade, desvirtuando a própria maneira de pensar e agir, causando inibição à criatividade e obstrução a comunicação com a sociedade. Devido ao avanço tecnológico, as pessoas tendem a se habituar com as facilidades das compras online e…

estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme escrita no art. 1°, III, da CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". O Código Civil de 2002 dedica também um capítulo, aos direitos da personalidade. Alguns conceitos são…

ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou se destinarem a fins comerciais. Dispõe o artigo 5º, incisos V, X e XXVIII, alínea “a” da Constituição: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

pela regulamentação da proteção a imagem. 1.3.2 Teorias Afirmativas De acordo com as correntes que afirmam a existência do direito à imagem, o mesmo só encontra proteção tendo em vista a existência de um outro direito, como por exemplo,a honra, a intimidade, o direito autoral, a liberdade, etc. Tais teorias, contribuíram bastante para o progresso em defesa do direito à imagem, diferentemente da teoria negativista, que simplesmente negava a existência desse. Contudo, a crítica às…

Bacharelado em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana/Ba, sob a orientação do Prof. Jeidson Antônio Morais. Feira de Santana 2012 Prontuário médico e ordem judicial: em defesa da intimidade Miguel Adolfo Kalabaide Se a ordem judicial não vier acompanhada da autorização ou consentimento do paciente, deverá ser avaliado se há justa causa para o fornecimento do prontuário, não bastando pedidos genéricos. Prontuário…

DIREITO CONSTITUCIONAL DOS DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5 – CF) Art. 5 – todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. SIGLA DECOREBA (VLISP) Vida Liberdade Prisão em flagrante delito Prisão por ordem judicial NOTAS: - prisão cautelar não afronta o principio da liberdade.