Inviolabilidade à Intimidade E Honra

Assim, não é permitido ceder, abrir mão, renunciar ou negociar tais direitos. 5) Impenhorabilidade: os direitos personalíssimos não podem ser utilizados para pagamento de obrigações, isto é, são impenhoráveis. O indivíduo não pode dispor de sua honra para garantir uma determinação. 6) Imprescritibilidade: não há prazo de validade para seu exercício. Os direitos personalíssimos não possuem tempo de uso. Podem ser utilizados a qualquer tempo, ainda que exista a não-utilização de um…

in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] O legislador pátrio, ainda, em nosso

constitucional, pois o poder de fiscalização do empregador vai até o limite da intimidade e privacidade do empregado. Art. 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à…

Segurança pessoal – Privacidade, honra e imagem. 2. Segurança em matéria pessoal: a) Direito à privacidade (art. 5°, X) – É o direito que compreende a tutela da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo um conjunto de informações acerca de um indivíduo, sobre a qual ele pode decidir e manter sobre seu exclusivo controle, ou comunicar decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso pode ser legalmente sujeito. Intimidade – Não é a mesma coisa…

sua vida não só financeira como também social, moral, sócio psicológica, íntima e especialmente a profissional, nenhum fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem, seu mais nobre patrimônio, em melhores palavras, sua integridade, mantendo sua honra e boa fama intactos, fato este que infelizmente não é mais lugar comum nos atuais dias. Inadmissível é que o réu no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese treinadas para ABERTURA…

fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (...) III…

reconhecido na Constituição da República de 1988 nos incisos V e X do artigo 5º. Art. 5° V – e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Os direitos da personalidade são inatos (adquiridos desde a concepção) e essenciais a condição da pessoa…

Estado ( conjunto de instituições que controlam e administram o poder). O Código de Hammurabi (1690 a.C) “veio para fazer brilhar a justiça (...) para impedir ao poderoso fazer mal aos débeis.” Previa também direitos tais como, vida, propriedade, honra, dignidade, família, supremacia da lei em relação aos governantes, etc. Exemplo de uma disposição contida no código de Hamurabi: Art. 25 § 227 - "Se um construtor edificou uma casa para um Awilum, mas não reforçou seu trabalho, e a…

Os direitos da personalidade são abrigados pela Constituição federal de 1988 no seu art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Carlos Alberto Bittar professa que "[...] os direitos da personalidade constituem direitos inatos, cabendo ao Estado apenas reconhecê-los e sancioná-los em um ou outro plano do direito positivo, dotando-o de proteção própria…

coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Art. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta lei. Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano…