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DAS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até mesmo liberdade. Segundo Lima, há imunidade quando o indivíduo não está sujeito às normas de direito interno e suas respectivas sanções . E ainda, conforme o dicionário Houaiss, “imunidade é privilégio concedido a uma pessoa durante o exercício de um cargo”. No campo do direito internacional público, na área referente aos agentes diplomáticos e consulares, o conceito de imunidade é de suma importância. O Estado que envia os diplomatas/cônsules é chamado de Estado acreditante. O Estado que irá receber as missões é chamado de Estado acreditado. O Estado receptor, acreditando que o outro irá realizar e cumprir com as normas de cooperação, e para que melhor possam se relacionar um com o outro, autoriza que as referidas missões sejam realizadas em seus territórios. As imunidades dão uma proteção integral ao representante do Estado estrangeiro, seja em tempo de paz ou de guerra, que esteja atuando em nome de seu Estado originário, consiste basicamente da não submissão a determinadas normas. O direito do Estado enviar para outros Estados os seus representantes diplomáticos é chamado de direito de legação ativa. Mas, o direito de legação está sujeito…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS A fonte das imunidades diplomáticas são as Convenções de Viena (1961, sobre relações diplomáticas), aprovadas pelos Decretos 56.435/65. 1. SEGUNDO FERNANDO CAPEZ O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser, nem submetido a qualquer procedimento ou processo, sem autorização de seu país. Embora as sedes diplomáticas não sejam mais consideradas extensão do território do país em que se encontram, são dotadas de inviolabilidade como…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS As imunidades oferecem uma proteção integral ao representante do Estado estrangeiro, seja em tempo de paz ou de guerra, que esteja atuando em nome de seu Estado originário. Consiste basicamente na não-submissão a determinadas normas. Antigamente as imunidades eram baseadas na presunção de que um império não possuía poder sobre o outro, teoria muito utilizada perante os tribunais do século passado, o princípio par in parem non habet imperium vel judicium, ou…

Direito Internacional Público e Privado Material Teórico Relações Diplomáticas e Consulares Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Reinaldo Zychan De Moraes Revisão Textual: Profª. Ms. Rosemary Toffoli Relações Diplomáticas e Consulares • As relações internacionais na Constituição Federal • Relações diplomáticas • Relações Consulares Nessa unidade vamos estudar as relações entre os diversos Estados e Organizações Internacionais, é um tema de grande importância…

necessidade. - Se o Chefe de Estado viaja incógnito, ele será tratado como qualquer indivíduo particular. Bastará que revele a sua qualidade para que lhe seja reconhecido o privilégio de imunidade (extensiva aos membros da família e de sua comitiva). Entre tais privilégios, figuram: a) a prerrogativa de inviolabilidade, que cobre a pessoa do Chefe de Estado, os seus documentos, a sua carruagem, a casa de residência; b) isenção de direitos aduaneiros e impostos diretos; c) isenção de…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E DE CHEFES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS O deferimento de tratamento especial a representantes diplomáticos e a chefes de governos estrangeiros, no tocante aos atos ilícitos por eles praticados, é medida aceita desde longa data pelo direito internacional, em respeito ao Estado representado, e também pela necessidade de garantir meios suficientes para o perfeito desempenho de sua missão. Sendo assim, não se aplicam as leis processuais brasileiras nas…

Privilégios e imunidades diplomáticos Durante o século XX, o direito diplomático experimentou mudanças substanciais, especialmente no que concerne aos privilégios e imunidades, que passaram a ser mais limitados, repercutindo diretamente sobre os agentes das missões diplomáticas e repartições consulares. A codificação das regras relativas às prerrogativas diplomáticas e consulares expressas na Convenção sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção sobre Relações Consulares…

Curso de Direito Período: Terceiro Período Disciplina: Direito Internacional Público Professora: Claudia Cinara Locateli Universitária: Nathalia Rosa Walter PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS A diplomacia conduz as relações exteriores ou os negócios estrangeiros de um determinado Estado ou organização internacional, sendo na maioria dos casos intermediada por diplomatas, envolvendo assuntos de guerra e paz, promoção cultural, comércio exterior, coordenação em…

Introdução No presente trabalho pretende-se apresentar, discutir os seguintes temas Imunidade Diplomática, Imunidade Parlamentar e Imunidades do advogado, porém antes de darmos inicio os temas propostos faremos um breve comentário introdutório sobre a aplicação da lei penal no que tange às pessoas. A lei penal em si possui características próprias, podemos citar a imperatividade, por se aplicar a todos independente de sua vontade ou concordância, pois ocorre uma imposição da norma…

exercício de funções diplomáticas. Os funcionários consulares gozam de inviolabilidade física e imunidade processual penal ou cível apenas no que se refere aos atos de ofício, isto é, os praticados no exercício das funções consulares. Somente podem ser detidos em caso de crime grave e com ordem judicial da autoridade competente. Já os locais consulares - isto é, os edifícios e terrenos anexos que sejam utilizados exclusivamente para as finalidades da repartição consular - são…