Inviolabilidade domiciliar

Inviolabilidade Domiciliar A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial, conforme descrito no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal. Desastre: “Resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre uma população vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.” Prestação de socorro: ajuda ou assistência vinda do exterior a alguém que se encontra em situação difícil (perigo, necessidade, desamparo, etc.) Flagrante delito: O criminoso é pego no ato do crime ou logo após cometê-lo. De acordo com o Código de Processo Penal (Art.302), considera-se em flagrante delito quem: I) Está cometendo a infração penal; II) Acaba de cometê-la; III) É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que se faça presumir ser autor da infração; IV) É encontrado, logo depois, instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração. Determinação judicial: A determinação judicial deve ser cumprida durante o dia (entre o nascer e o por do sol). A casa vem sendo protegida como a garantia da paz doméstica e não como simples objeto de posse e propriedade. A casa “representa para a vida privada do indivíduo a mais essencial atmosfera de…

Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente - Por Cláudio Amaral Aumentar Fonte: Resumo: A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera…

- hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. Código de Processo Penal Art. 240 - A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e…

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DIREITO FUNDAMENTAL A PROPRIEDADE IZABEL SANTOS PILAR 7º A-M JABOATAO DOS GUARARAPES/PE. 2012 FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DIREITO FUNDAMENTAL A PROPRIEDADE Trabalho apresentado a prof. Doutora: Luzia Gomes da Silva com a finalidade da aprovação na disciplina Direito Humanos do curso de bacharelado em direito da faculdade Metropolitana da Grande Recife. IZABEL…

INTRODUÇÃO A inviolabilidade domiciliar é um preceito conhecido desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos. A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção de…

1. Acórdão de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 91.189 PR 4 2. Introdução 10 3. Inviolabilidade Domiciliar Durante a Noite 11 4. Mandados em que a Execução Iniciou Durante o Dia 14 5. Cláusula de Reserva Jurisdicional 15 6. Destinatários da Garantia de Inviolabilidade Domiciliar 16 7. Análise da Decisão do Acórdão de habeas corpus 91.189 PR 17 8. Conclusão 18 Referências Bibliográficas …

GARANTIA FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR INTRODUÇÃO A inviolabilidade domiciliar é um preceito conhecido desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos. A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito,…

Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal estendeu o conceito de domicílio não somente o lugar em que…

Fichamento do Livro Inviolabilidade do Domicílio da Constituição – Dinorá Adelaide Musetti Grotti Trabalho para complementação da nota de seminário da Matéria de Direito Constitucional IV, Ministrada pelo Professor Vidal Serrano Nunes Junior. São Paulo 2013 Os direitos fundamentais dos homens, por muitas vezes, não são assim reconhecidos por já estarem encorpados ao Ordenamento Jurídico vigente. O surgimento destes cria aos homens liberdades que…

INTRODUÇÃO A inviolabilidade domiciliar é um preceito conhecido desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos.1 A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção…