Inviolabilidade Domiciliar

busca pessoal e a questão da revista privada. 7. Conclusões [pic] 1. POSIÇÃO DA BUSCA PESSOAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Duas modalidades de busca foram especificadas no art. 240 do Código de Processo Penal brasileiro: a domiciliar e a pessoal. Por tratar-se de ação que inevitavelmente impõe restrição de direitos individuais em qualquer das duas modalidades, a busca somente deve ser concretizada nas condições estabelecidas na lei processual, em equilíbrio com…

essencial) das instituições". 4 Destinatários da proteção O art. 5.° da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5 Direito à vida O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui pré-requisito para o exercício de todos os demais…

ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS. PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. …

possível a colocação do agente em custódia até ser dirimida a incerteza (§ 5°, do art. 289-A, e do § 2°, do art. 290, do CPP). 2.2. Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar Poderá ser realizada durante o dia ou noite, respeitando-se apenas as restrições relativas à inviolabilidade domiciliar (§20, do art. 283, CPP). Inviolabilidade é a regra, não podendo haver penetração sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro,…

abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o caráter constitucional que é dado ao profissional da advocacia, para isso nos próximos capítulos abordaremos a definição e o conceito da inviolabilidade, o status constitucional da advocacia, o princípio da inviolabilidade jurídica e a…

garantido no estudo do módulo. Ao final, para fechar o módulo, você estudará as buscas pessoal e domiciliar. O conteúdo deste módulo está dividido em 4 aulas: Aula 1 – Ato administrativo: atributos e elementos Aula 2 – Poder-dever de polícia e poder-dever discricionário Aula 3 – Fundada suspeita: conceituação, fundamento legal e necessidade de elementos objetivos Aula 4 – Busca pessoal e busca domiciliar Aula 1 – Ato administrativo Tendo em vista que todo profissional da área…

autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: Liberdade de locomoção; Inviolabilidade do domicílio; Ao sigilo de correspondência; À liberdade de consciência e de crença; Ao livre exercício do culto religioso; À liberdade de associação; Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; Ao…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DVHR Nº 70058172628 (N° CNJ: 0009825-70.2014.8.21.7000) 2014/CRIME APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. NULIDADE DA APREENSÃO. PROVA REMANESCENTE. INSUFICIÊNCIA. I. Nulidade por violação de direito constitucional. Inexiste previsão legal de busca domiciliar mediante o mero e suposto consentimento do proprietário, já que a anuência, quando de fato há, é evidentemente dada sob constrangimento. Ingresso…

concedida a busca e apreensão quando a urgência à necessidade da medida estiverem presentes, tanto na fase de investigaçção quanto no curso da ação penal, para assim se evitar banalizações e assim protejer a inviolabilidade pessoal. A busca poderá ser pessoal ou domiciliar. A busca domiciliar entende-se aquela realizada em residÇencia, bem como em qualquer compartimento habitado ou aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, na qual algue mexerce…

resposta; 2.2.6 – Liberdade de consciência, crença e culto; 2.2.7 – Liberdade comunicação; de expressão intelectual, artística, científica e de 2.2.8 – Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; 2.2.9 – Inviolabilidade domiciliar; e 2.2.10 – Inviolabilidade das comunicações e das correspondências. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 3 CURSO EM PDF – DIREITO CONSTITUCIONAL - ANALISTA INSS Prof. Roberto…